Ação declaratória de constitucionalidade e suas características

ago 12

A ação declaratória de constitucionalidade foi introduzida no ordenamento jurídico brasileiro pela Emenda Constitucional n.º 3 de 1993, e regulamentada pela Lei n.º 9.868/1999. Seu objetivo, como o próprio nome sugere, é declarar a constitucionalidade de uma lei ou ato normativo com o intuito de afastar qualquer incerteza quanto à sua aplicação ou validade, preservando a ordem jurídica. Embora toda norma goze de presunção de constitucionalidade, essa presunção é relativa (juris tantum), ou seja, admite prova em contrário. A declaração de constitucionalidade transforma essa presunção em absoluta (jure et de jure).

Leia Mais

Ação direta de inconstitucionalidade: cautelar e efeitos

ago 02

A cautelar em ação direta de inconstitucionalidade está prevista no art. 102, I, “p” da Constituição Federal, que atribui competência ao Supremo Tribunal Federal para processar e julgar, originariamente, pedido de medida cautelar no âmbito dessa ação. Quanto aos efeitos da decisão definitiva de mérito na ADI, em regra, eles serão erga omnes, ex tunc e vinculantes. Porém, em casos excepcionais esses efeitos poderão ser modulados pela Corte Constitucional brasileira.

Leia Mais

Ação direta de inconstitucionalidade: proposição e julgamento

jul 18

A competência para processar e julgar, originariamente, a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, federal e estadual, que contrarie a Constituição Federal é exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme estabelece seu art. 102, I, “a”. O art. 125, § 2º, no entanto, dá competência aos estados para instituírem sistema próprio de representação de inconstitucionalidade de leis e atos normativos estaduais e municipais frente à Constituição Estadual, vedando a atribuição da legitimidade para agir a apenas um órgão.

Leia Mais

Ação direta de inconstitucionalidade: conceito e objeto

jul 11

A ação direta de inconstitucionalidade (ADI) genérica é um dos instrumentos de exercício do controle concentrado de constitucionalidade. Prevista no art. 102, I, “a”, da Constituição Federal, e regulamentada pela Lei nº 9.868/1999, ela busca, por meio do controle abstrato (em “tese”), expurgar do ordenamento jurídico lei ou ato normativo viciado, federal ou estadual, tanto material quanto formalmente.

Leia Mais

Controle difuso e a tendência da “abstrativização”

jun 28

O sistema de controle de constitucionalidade jurisdicional brasileiro é misto, podendo ser tanto difuso quanto concentrado. No controle difuso, a arguição de inconstitucionalidade é incidental e questão prejudicial ao objeto da ação. Já no controle concentrado, ela é questão principal, isto é, o próprio objeto da ação.

Leia Mais

Cláusula de reserva de plenário e o controle difuso

jun 16

A cláusula de reserva de plenário, também conhecida como full bench, é a regra segundo a qual a inconstitucionalidade de uma lei ou ato normativo somente poderá ser declarada pelo voto da maioria absoluta dos membros de um tribunal ou do seu órgão especial. Essa cláusula está disposta no art. 97, da Constituição Federal.

Leia Mais
Receba os artigos do Blog com conteúdo atualizado de Direito Constitucional direto em seu e-mail!

Para receber em primeira mão os artigos de Direito Constitucional publicados no Blog, basta informar o seu melhor e-mail no espaço abaixo. Esse serviço é GRATUITO! Não perca tempo, fique sempre atualizado, e bom estudo!

100% protegido contra SPAM.