Inconstitucionalidade por arrastamento e outros temas

out 21

Concluímos o assunto Controle de Constitucionalidade trazendo algumas teorias e temas acessórios que também são cobrados em provas de concurso público. Eles surgiram do julgamento de ações de controle pelo Supremo Tribunal Federal em que situações excepcionais exigiram uma reflexão mais aprofundada acerca dos efeitos da decisão. Dentre essas teorias, destacam-se a inconstitucionalidade por arrastamento, a inconstitucionalidade progressiva, a transcendência dos motivos determinantes, a inconstitucionalidade circunstancial e o desvio de poder constituinte.

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Amicus curiae no controle de constitucionalidade abstrato

out 08

O caput do art. 7º da Lei n.º 9.868/1999 veda a intervenção de terceiros no processo da ação direta de inconstitucionalidade (ADI). No entanto, o § 2º deste mesmo artigo determina que o relator, considerando a relavância da matéria e a representatividade dos postulantes, poderá admitir, por despacho irrecorrível, a manifestação de outros órgãos e entidades no processo, no mesmo prazo para informações.  Essa é a base legal para a participação do chamado amicus curiae (do latim, “amigo da corte”) no processo de controle de constitucionalidade abstrato.

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Controle de constitucionalidade no âmbito dos Estados

out 02

Conforme art. 125, § 2º, da Constituição Federal, cabe aos Estados-membros instituírem representação de inconstitucionalidade de leis e atos normativos estaduais e municipais em face da Constituição Estadual. O mesmo dispositivo veda a legitimação para agir a apenas um órgão. O julgamento dessa representação, pela via principal, é exclusiva do Tribunal de Justiça local.

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Intervenção federal e a ADI interventiva

set 19

A intervenção é fenômeno excepcional que ocorre apenas em situações de anormalidade institucional, e conforme hipóteses expressamente elencadas na Constituição Federal. As hipóteses de intervenção da União nos Estados-membros estão dispostas no art. 34. As hipóteses de intervenção dos Estados nos seus Municípios e da União no Municípios localizados em territórios federais estão no art. 35.

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ADPF: Arguição de descumprimento de preceito fundamental

set 06

A arguição de descumprimento de preceito fundamental, ou simplesmente ADPF, está prevista no art. 102, § 1º, da Constituição Federal, segundo o qual esta será apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, na forma da lei. Esse dispositivo, classificado como norma de eficácia limitada, foi regulamentado pela Lei n.º 9.882/1999, que estabeleceu suas regras procedimentais.

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Ação direta de inconstitucionalidade por omissão

ago 28

A ação direta de inconstitucionalidade por omissão (ADO) surgiu com a Constituição de 1988 com o intuito de combater o que a doutrina chama de “inefetividade das normas constitucionais”. Em outras palavras, a ADO busca tornar efetiva norma constitucional de eficácia limitada, ou seja, aquela que para produzir todos os seus efeitos precisa de uma norma infraconstitucional integradora (para saber mais sobre as normas de eficácia limitada, clique aqui).

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