Audiência de custódia, identificação criminal e prisão

dez 02

Conforme art. 5º, LXI, da Constituição, ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei. Todos aqueles presos em flagrante passarão pela chamada audiência de custódia ou apresentação.

Audiência de custódia

A audiência de custódia constitui procedimento obrigatório pelo qual toda pessoa presa em flagrante, independentemente da motivação e da natureza do ato, é apresentada à autoridade judicial competente para ser ouvida acerca das circunstâncias em que foi realizada a prisão. Essa apresentação deve ocorrer em até 24 horas da comunicação do flagrante.

A audiência de custódia está prevista na Convenção Americana de Direitos Humanos, também conhecida como Pacto de San José da Costa Rica, do qual o Brasil é signatário. O documento estabelece que toda pessoa presa, detida ou retida deve ser conduzida, sem demora, à presença de um juiz ou outra autoridade autorizada por lei a exercer funções judiciais.

Além disso, conforme a Convenção, essa pessoa tem o direito de ser julgada em prazo razoável ou de ser posta em liberdade, sem prejuízo de que prossiga o processo. Sua liberdade pode ser condicionada a garantias que assegurem o seu comparecimento em juízo.

O documento, por tratar de direito humanos, foi incorporado os sistema jurídico nacional como norma de natureza supralegal. Logo, toda norma infraconstitucional em contrário tem sua eficácia paralisada pelo Tratado.

O Supremo Tribunal Federal, em Ação Direta de Inconstitucionalidade, já julgou constitucional a obrigatoriedade da audiência de custódia, estando ela regulada tanto pelo Pacto quanto pelo art. 656 do Código de Processo Penal. O dispositivo estabelece que “recebida a petição de habeas corpus, o juiz, se julgar necessário, e estiver preso o paciente, mandará que este Ihe seja imediatamente apresentado em dia e hora que designar“.

Audiência de Custódia

Audiência de Custódia

O Conselho Nacional de Justiça, por sua vez, implantou projeto para adoção da audiência de custódia em todos os Estados e na Justiça Federal. O resultado foi que milhares de pessoas deixaram de ser recolhidas à prisão de forma indevida, o que, além de proteger os direitos fundamentais dessas pessoas, levou à economia de recursos na construção de presídios.

Lembrando que o art. 5º, LXV, da Constituição, estabelece que a prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária.

Identificação criminal

O inciso LVIII do art. 5º determina que o civilmente identificado não será submetido a identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei.

Em razão deste dispositivo, parte da doutrina considera que a Súmula nº 568 do STF encontra-se cancelada. Nos termos da Súmula, “a identificação criminal não constitui constrangimento ilegal, ainda que o indiciado já tenha sido identificado civilmente“.

Isto porque a identificação criminal só ocorrerá se não houver sido realizada a civil ou em casos excepcionais. A Lei nº 12.037/2009 regulamentou a matéria estabelecendo as hipóteses excepcionais em que o civilmente identificado será submetido à identificação criminal.

Dentre elas, esta a apresentação de documento insuficiente para identificar cabalmente o indiciado, ou ainda com rasuras ou indício de falsificação. Outra hipótese é a posse de documentos distintos com informação conflitantes, ou ainda a impossibilidade de identificação completa de características essenciais em razão do estado de conservação, distância temporal ou localidade de expedição do documento.

Ainda será hipótese de identificação criminal do civilmente identificado a sua essencialidade para as investigações criminais, conforme despacho de autoridade judiciária competente, que decidirá de ofício ou por representação da autoridade policial, do Ministério Público ou da defesa.

O uso de outros nomes ou qualificações, conforme registros policiais, também ensejam a identificação criminal do civilmente identificado.

Lembrando que o CPP, em seu art. 6º, VIII, estabelece que a identificação criminal do indiciado ocorrá pelo processo datiloscópico, quando possível.

Demais regras da prisão

A Constituição ainda traz outras regras sobre a prisão. Dentre elas, a de que ninguém será levado à prisão ou será nela mantido quando a lei admitir a liberdade provisória, seja com ou sem fiança (art. 5º, LXVI).

Além disso, a Constituição determina que não haverá prisão civil por dívida, exceto a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel (art. 5º, LXVII).

A parte do dispositivo constitucional referente ao depositário infiel deixou de ter aplicabilidade diante do efeito paralisante do Pacto de San Jose da Costa Rica, em razão de sua natureza de norma supralegal.

Conforme decisão do STF, todo e qualquer tratado internacional sobre direito humanos aprovado pelo Congresso sem quórum de Emenda Constitucional terá esta natureza, ou seja, acima das leis, mas abaixo da Constituição. Por esse motivo, a determinação constitucional acerca do depositário infiel não foi revogada, mas deixou de ter aplicabilidade.

O entendimento da Corte Constitucional neste sentido foi selado por meio da edição da Súmula Vinculante nº 25, que determina que “é ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade de depósito“.

Veja como a audiência de custódia, a identificação criminal e as demais regras constitucionais sobre a prisão já foram cobradas em provas de concurso público de todo o país, juntamente com outros direitos fundamentais já estudados aqui no Blog:

Questão (COMPERVE – MPE-RN/2017 – Técnico do Ministério Público Estadual): O Estado Democrático de Direito, conquista da Modernidade, traz intrínseca a ideia de direitos e garantias fundamentais aplicáveis a todos os indivíduos. Nesse sentido, a Constituição brasileira prevê, como direito fundamental, que

a) nenhum brasileiro será extraditado, mesmo o naturalizado, na hipótese de crime comum, praticado antes da naturalização.

b) a prisão civil por dívida está excluída do ordenamento jurídico.

c) nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser estendida a seus sucessores.

d) a irretroatividade se aplica à seara penal, ainda que em prejuízo do réu.

Resposta: Letra C.

Comentário: Conforme determinação do art. 5º, XLV, da Constituição. Errada a letra A porque o brasileiro naturalizado poderá ser extraditado por crime comum cometido antes da naturalização (art. 5º, LI). Errada a letra B porque o ordenamento jurídico brasileiro ainda admite a prisão civil por dívida por inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia (art. 5º, LXVII). Padece de aplicabilidade apenas a determinação quanto à prisão civil do depositário infiel, em função do Pacto de San José da Costa Rica, do qual o Brasil é signatário. O Pacto foi internalizado como norma de natureza supralegal, portanto com o condão de paralisar a eficácia de qualquer norma infraconstitucional que regulamente essa modalidade de prisão civil. Finalmente, errada a letra D porque a lei penal somente retroagirá para beneficiar o réu (art. 5º, XL).

 

Questão (IBADE – Prefeitura de Rio Branco-AC/2016 – Administrador): Acerca dos direitos e deveres individuais e coletivos, de acordo com a Constituição Federal de 1988, assinale a assertiva correta.

a) É livre a manifestação do pensamento, inclusive sob anonimato.

b) É plena a liberdade de associação de caráter paramilitar para fins lícitos.

c) No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, sendo vedado ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.

d) Constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.

e) O civilmente identificado não será submetido à identificação criminal em nenhuma hipótese.

Resposta: Letra D.

Comentário: Conforme determinação do art. 5º, XLIV, da Constituição. Letra A errada porque  é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato (art. 5º, IV). Letra B errada porque é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar (art. 5º, XVII). Letra C errada porque, no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano (art. 5º, XXV). Letra E errada porque o civilmente identificado não será submetido a identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei (art. 5º, LVIII). Estas hipóteses foram regulamentadas pela Lei nº 12.037/2009.

 

Questão (TRF – 4ª REGIÃO/2016 – Juiz Federal Substituto): De acordo com a Constituição Federal:

a) Compete privativamente à União legislar sobre direito penal, direito processual penal e direito penitenciário.

b) A lei considerará a associação para o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins como crime hediondo.

c) A lei considerará a prática do racismo, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e a ação de grupos armados contra a ordem constitucional e o estado democrático como crimes imprescritíveis e insuscetíveis de graça ou anistia.

d) O civilmente identificado não será submetido à identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei.

e) A prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança.

Resposta: Letra D.

Comentário: Conforme art. 5º, LVIII, da Constituição. Errada a letra A porque legislar sobre direito penitenciário é de competência concorrente entre a União, os Estados e o Distrito Federal  (art. 24, I). Errada a letra B porque os crimes hediondos são definidos por lei, não estando tipificados na Constituição. Conforme a Carta, tanto o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins quanto os crimes hediondos serão considerados pela lei crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia (art. 5º, XLIII). Errada a letra C porque a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, mas não insuscetíveis de graça ou anistia (art. 5º, XLII). Errada a letra E porque prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária independentemente se a lei admite ou não a liberdade provisória (art. 5º, LXV).

 

Questão (COMPERVE – Câmara de Natal-RN/2016 – Guarda Legislativo): A legalidade é elemento extremamente relevante no âmbito do atual Estado Constitucional Democrático, pois é a ideia de legalidade que impõe limites à atuação do Poder Público. Nesse sentido, a Constituição Federal de 1988 determina que

a) a prisão não poderá ocorrer senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei.

b) o civilmente identificado será submetido a identificação criminal, independentemente de previsão legal e determina que é indispensável à privação da liberdade o respeito ao devido processo legal.

c) o brasileiro nato e o naturalizado podem ser extraditados em caso de crime comum ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.

d) a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o aborto, o racismo e os definidos como crimes hediondos.

Resposta: Letra A.

Comentário: Nos termos do  art. 5º, LXI, da Constituição. Errada a letra B porque o civilmente identificado não será submetido a identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei (art. 5º, LVIII). Errada a letra C porque é vadado a extradição de brasileiro nato, somente sendo admitida a do naturalizado nas hipóteses constitucionais (art. 5º, LI). Errada a letra D porque a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, mas não insuscetíveis de graça ou anistia (art. 5º, XLII).

 

Questão (MPDFT/2016 – Promotor de Justiça Adjunto): Marque a alternativa INCORRETA:

a) A Convenção Americana de Direitos Humanos, o Pacto de São José da Costa Rica, prevê que toda pessoa detida ou retida deve ser conduzida, sem demora, à presença de um juiz ou outra autoridade, autorizada pela lei a exercer funções judiciais.

b) Em julgamento de medida cautelar em arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF), o STF decidiu que a apresentação do preso para realização de audiência de custódia deve ocorrer no prazo máximo de 24 horas, contados do momento da prisão.

c) A Constituição Federal prevê expressamente que a pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo do apenado.

d) O preso tem direito à identificação dos responsáveis pelo seu interrogatório policial.

e) A Constituição Federal admite a extradição de brasileiro naturalizado, por crime comum ou por comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, desde que praticados antes da naturalização.

Resposta: Letra E.

Comentário: Conforme art. 5º, LI, da Constituição, o brasileiro naturalizado poderá ser extraditado por tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins mesmo depois da naturalização. Demais opções corretas conforme art. 7º, item 5, da Convenção (letra A), ADPF 347 (letra B), art. 5º, XLVIII (letra C) e LXIV (letra D), da Constituição.

 

Questão (VUNESP – PC-CE/2015 – Escrivão de Polícia Civil): Assinale a alternativa que contempla hipótese de exceção à regra de que a Constituição Federal não admite a prisão civil por dívidas.

a) Responsável civil por obrigação derivada de acidente automobilístico.

b) Descumprimento de obrigação pecuniária de contrato de financiamento bancário

c) Inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia

d) Devedor de obrigação monetária por dívida de jogo.

e) Inadimplemento de dívida de fiador de contrato de locação.

Resposta: Letra C.

Comentário: Conforme art. 5º, LXVII, da Constituição, e jurisprudência do STF, segundo a qual a previsão constitucional da prisão civil por dívida do depositário infiel deixou de ter aplicabilidade após a internalização da Convenção Americana de Direitos Humanos (ou Pacto de San José da Costa Rica) ao ordenamento jurídico nacional como norma de natureza supralegal. Ademais, a Súmula Vinculante nº 25 estabelece que “é ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade de depósito“.

 

Questão (PR-4 UFRJ – UFRJ/2015 – Assistente em Administração): No que tange à disciplina constitucional das penas, assinale a resposta correta.

a) O princípio do devido processo legal substantivo impede que o direito brasileiro admita as penas de perdimento de bens.

b) Quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança, caberá ao juiz competente relaxar a prisão decretada.

c) O direito brasileiro não está autorizado a prever hipóteses em que o civilmente identificado seja constrangido ao processo datiloscópico

d) Consoante jurisprudência do STF, haverá prisão civil por dívida exclusivamente no caso do devedor voluntário e inescusável de alimentos.

e) A possibilidade de extensão e execução da obrigação civil ex-delicto aos sucessores constitui uma exceção ao princípio da pessoalidade das penas.

Resposta: Letra D.

Comentário: Com base no art. 5º, LXVI, da Constituição, e no Decreto nº 678/1992, que internalizou a Convenção Americana de Direitos Humanos vedando a prisão civil do depositário infiel. Errada a letra A porque o art. 5º, XLVI, “b”, da Constituição, admite a pena de perdimento de bens. Errada a letra B porque caberá ao juiz competente relaxar a prisão quando ela for ilegal (art. 5º, LXV). Errada a letra C porque admite-se a prisão civil por inadimplemento vonluntário e inescusável do devedor de alimentos, estando sem aplicabilidade apenas a prisão civil do depositário infiel (art. 5º, LXVII). Errada a letra E porque a obrigação civil ex-delicto não constitui pena, mas sanção pecuniária que atinge apenas o patrimônio herdado do réu condenado, logo não constitui exceção ao princípio da pessoalidade das penas.

 

Questão (FCC – TJ-AP/2014 – Juiz): Justinianus, Juiz de Direito do primeiro grau de jurisdição, possui o entendimento de que é lícita a prisão civil do depositário infiel e, por isso, todas as vezes que um caso sobre a referida matéria é objeto de sua análise, determina que seja efetuada a prisão, qualquer que seja a modalidade do depósito. Justinianus fundamenta suas decisões em dispositivo da Constituição da República o qual expressamente prevê que “não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel”. Nesta hipótese,

a) o Supremo Tribunal Federal não pode cassar todas as decisões prolatadas por Justinianus, na medida em que a súmula vinculante relacionada a esta matéria prevê a ilicitude da prisão do depositário infiel apenas para algumas modalidades de depósito.

b) as decisões de Justinianus obedecem ao princípio hermenêutico da força normativa da Constituição e, como consequência, enquanto a Constituição da República não for reformada para proibir a prisão do depositário infiel, os juízes de primeiro grau estão obrigados a aplicar esta medida.

c) as decisões judiciais que possibilitam a prisão do depositário infiel podem ser anuladas pelo Conselho Nacional de Justiça, pois violam matéria de Tratado Internacional de Direitos Humanos ratificado pelo Brasil.

d) cabe reclamação ao Supremo Tribunal Federal, na medida em que as decisões judiciais que possibilitam a prisão do depositário infiel contrariam súmula vinculante.

e) a determinação da prisão civil do depositário infiel é compatível com a Constituição da República e não poderá ser reformada pelo Supremo Tribunal Federal com base em matéria de Tratado Internacional de Direitos Humanos ratificado pelo Brasil, sob pena de violação da soberania brasileira.

Resposta: Letra D.

Comentário: Com base na Súmula Vinculante nº 25 do STF, de observação obrigatória por toda a magistratura, que determina que “é ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade de depósito” (logo erradas as letras A e B). Portanto, cabe reclamação da decisão do juiz com base no art. 102, I, “l”, da Constituição, já que contraria decisão do STF. Errada a C porque o Conselho Nacional de Justiça não tem competência para reformar decisões de natureza judicial dos magistrados e tribunais. A decisão também pode ser reformada com base na vedação da prisão civil do depositário infiel estabelecida pelo Pacto de San José da Costa Rica, internalizado ao ordenamento jurídico nacional com natureza de norma supralegal e que tornou sem aplicabilidade a previsão constitucional daquela modalidade de prisão (errada a letra E).

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