Amicus curiae no controle de constitucionalidade abstrato

out 08

O caput do art. 7º da Lei n.º 9.868/1999 veda a intervenção de terceiros no processo da ação direta de inconstitucionalidade (ADI). No entanto, o § 2º deste mesmo artigo determina que o relator, considerando a relavância da matéria e a representatividade dos postulantes, poderá admitir, por despacho irrecorrível, a manifestação de outros órgãos e entidades no processo, no mesmo prazo para informações.  Essa é a base legal para a participação do chamado amicus curiae (do latim, “amigo da corte”) no processo de controle de constitucionalidade abstrato.

O despacho do relator que admite o amicus curiae é decisão interlocutória para a qual não cabe recurso. No entanto, alguns Ministros do Supremo Tribunal Federal vêm aceitando a impugnação da decisão por meio de agravo regimental ou agravo interno. A jurisprudência quanto à questão ainda não está definida, mas a tendência parece ser a de não aceitar o recurso por força do art. 138 do Novo Código de Processo Civil, que diz:

Art. 138. O juiz ou o relator, considerando a relevância da matéria, a especificidade do tema objeto da demanda ou a repercussão social da controvérsia, poderá, por decisão irrecorrível, de ofício ou a requerimento das partes ou de quem pretenda manifestar-se, solicitar ou admitir a participação de pessoa natural ou jurídica, órgão ou entidade especializada, com representatividade adequada, no prazo de 15 (quinze) dias de sua intimação.

Embora seja o relator o responsável por admitir ou não o amicus curiae, levando em consideração os requisitos, a conveniência e a oportunidade da manifestação, o Tribunal pode deixar de referendar essa decisão monocrática e inadmitir a intervenção.

Requisitos, prazos e direitos conferidos ao amicus curiae

Os requisitos para admissão do amicus curiae no processo são dois: a relevância da matéria julgada e a representatividade do postulante a “amigo da corte”. O prazo para o pedido de manifestação é de 30 dias. Porém, diante da natureza e finalidade do amicus curiae, que é auxiliar na instrução processual, esse prazo pode ser flexibilizado. A aceitação ou não da sua presença no processo após decorrido o prazo é discricionariedade do relator.

Anteriormente, entendia o STF que o amicus curiae somente poderia demandar a intervenção até o julgamento no processo. Conforme entendimento mais recente da Corte, no entanto, o amicus curiae somente pode demandar intervenção até o relator liberar o processo para a pauta de julgamento.

Ainda conforme sua jurisprudência, uma vez admitido no processo, o amicus curiae tem direito a apresentar sustentação oral de suas razões, tendo para isso o tempo de 15 minutos, de acordo com o Regimento Interno do STF. No entanto, a mesma jurisprudência entende não haver direito a formular pedido nem a aditar o pedido delimitado pelo autor da ação.

O amicus curiae é considerado pelo STF um verdadeiro fator de legitimação social para suas decisões. A participação formal de entidades e instiuições que representam interesses gerais da coletividadade confere uma perspectiva pluralística ao processo de controle. Em outras palavras, sua intervenção pluraliza o debate constitucional.

Ações que admitem o amicus curiae

A figura do amicus curiae surgiu no Direito Romano, tendo se desenvolvido mais tarde no Direito Inglês e Americano

Coliseu, símbolo da Roma Antiga, berço do Direito Romano, origem do amicus curiae

O art. 18 da Lei nº 9.868/1999 veda a intervenção de terceiros na ação direta de constitucionalidade (ADC). Além disso, o seu § 2º, que previa a admissão da manifestação de outros órgãos ou entidades no processo, foi vetado.

Apesar disso, por se tratar de ação dúplice, ou seja, que se converte em uma ADI quando julgada improcedente, a doutrina entende ser admissível o amicus curiae também na ADC, por analogia, com base inclusive na justificativa do veto presidencial, que afirmou restar assegurada a possibilidade de o STF, por interpretação sistemática, admitir a aplicação do § 2º do art. 7º à ação.

Quanto à ação direta de inconstitucionalidade por omissão (ADO), a Lei nº 12.063/2009 acrescentou o art. 12-E à Lei nº 9.868/1999, aplicando à ADO as mesmas disposições da Lei referentes à ADI, incluindo o art. 7º, § 2º. Além disso, o § 1º do art. 12-E autoriza os demais legitimados a propor ADO, mesmo não sendo os autores, a se manifestem por escrito sobre seu objeto, pedirem juntada de documentos e apresentarem memoriais. A doutrina entende que, neste caso, já que estão fora da relação processual, atuariam como amicus curiae.

Na ação por descumprimento de preceito fundamental (ADPF), a Lei. nº 9.882/1999 não traz dispositivo explícito acerca da admissão do amicus curiae. Porém, o STF, com base no art. 6º, § 2º, desta Lei, e por analogia com a ADI, vem admitindo excepcionamente sua intervenção, desde que atendidos os requisito. Esse dispositivo autoriza o relator a admitir a manifestação e a juntada de documentos por “interessados no processo”.

O mesmo acontece com a ADI interventiva (ou representação interventiva), agora com base no parágrafo único do art. 7º da Lei nº 12.562/2011.

Fora do controle concentrado de constitucionalidade, a atuação do amicus curiae está prevista em diversas outras leis, bem como no novo código de processo civil, em seu art. 138.

Natureza jurídica do amicus curiae

Quanto à sua natureza jurídica, mais que um mero colaborador informal da Corte, a doutrina considera o amicus curiae como uma modalidade sui genesis de intervenção de terceiro, com características próprias e bem definidas. O STF, no âmbito do controle concentrado, considera a atuação do amicus curiae nos processos objetivos como uma intervenção de terceiros, porém de natureza distinta da trazida pelo código de processo civil.

Embora o STF não venha admitindo pessoa física como amicus curiae, por este em regra carecer do requisito da representatividade, o novo CPC traz a possibilidade de admiti-las nesta condição. Destaque para os parlamentares. Eleitos para despenhar função política em uma democracia representativa, eles podem ser admitidos como amicus curiae quando demonstrarem representatividade adequada, ou seja, que atuem como representantes ideológicos de uma coletividade, não por interesse individual

Por fim, quanto à interposição de recursos, não admite-se que o amicus curiae recorra de acórdão proferido na ação, já que é terceiro interessado estranho à relação processual. Excepcionalmente, o STF tem admitido apenas que ele impugne, via agravo regimental, decisão denegatória do pedido de intervenção, no prazo de 5 dias.

Veja como a atuação do amicus curiae no controle de constitucionalidade abstrato é cobrado em provas de concurso público:

Questão (CEPERJ – Prefeitura de Saquarema/RJ – Procurador): No regime do controle concentrado de constitucionalidade, não se admitem as intervenções clássicas de terceiros. No entanto, pela própria natureza do debate controvertido, admite-se a atuação do:

a) assistente

b) anômalo

c) amicus curiae

d) opoente

e) jus custodem

Resposta: Letra C.

Comentário: Conforme teoria apresentada.

 

Questão adaptada (TJDFT – Juiz): Embora não seja admitida a intervenção de terceiros no processo da Ação Direta de Inconstitucionalidade, o Supremo Tribunal Federal vem permitindo o “Amicus curiae”, para possibilitar à sociedade um mais amplo debate da questão constitucional.

Resposta: Certo.

Comentário: Conforme caput do art. 7º da Lei n.º 9.868/1999, que veda explicitamente a intervenção de terceiros, e seu § 2º, que admite a manifestação de outros órgãos e entidades no processo, na condição de “amicus curiae”.

 

Questão adaptada (MPE/GO – Promotor de Justiça): No que se refere ao procedimento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade, é correto afirmar que o requisito da pertinência temática relaciona-se apenas à legitimidade ativa para a propositura, não podendo servir de empecilho à admissão de amicus curiae.

Resposta: Errado.

Comentário: São requisitos para admissão do “amicus curiae” a relavância da matéria e a representatividade do postulante. Este último requisito pressupõe indiretamente a pertinência temática, cuja ausência descaracteriza a representatividade do postulante.

 

Questão adaptada (CESPE – DPE/RR – Defensor Público): No que concerne às ações por meio das quais o STF realiza o controle concentrado de constitucionalidade, é correto afirmar que esta Corte admite o ingresso de amicus curiae na ADI, reconhecendo-lhe o direito de aditar o pedido formulado pelo autor da referida ação.

Resposta: Errado.

Comentário: Ao amicus curiae não compete aditar o pedido formulado pelo autor, tendo direito apenas a apresentar sustentação oral de suas razões.

 

Questão adaptada (FCC – DPE/SP – Defensor Público): Sobre a pluralização do debate constitucional, é correto afirmar que, segundo entendimento do STF, a participação do amicus curiae abrange a entrega de memoriais, a sustentação oral e a interposição de qualquer recurso cabível previsto na legislação processual e no Regimento Interno do STF.

Resposta: Errado

Comentário: Novamente, o amicus curiae, no processo objetivo, tem apenas o direito a apresentar sustentação oral de suas razões.

 

Questão (CESPE – AGU – Procurador Federal): No processo objetivo de controle de constitucionalidade, o amicus curiae tem legitimidade para interpor recurso nas mesmas hipóteses facultadas ao titular da ação.

Resposta: Errada.

Comentário: O amicus curiae, embora interessado no processo, é considerado um terceiro estranho à relação processual. Logo, não tem legitimidade para interpor recurso contra acórdão que decide sobre a inconstitucionalidade de lei.

 

Questão (CESPE – SEMAD/ARACAJU – Procurador Municipal): O amicus curiae não tem legitimidade para recorrer de decisões proferidas em ação declaratória de inconstitucionalidade, salvo daquelas que não o admitam como tal no processo.

Resposta: Certo

Comentário: Conforme entendimento doutrinário e jurisprudencial.

 

Questão adaptada (TRT/SP – Juiz do Trabalho Substituto): Poderão atuar como amici curiae em ação direta de inconstitucionalidade ou ação declaratória de constitucionalidade os legitimados para a propositura de referidas ações, mas o relator, considerando a relevância da matéria e a representatividade dos postulantes, poderá admitir que funcionem como “amigos da corte” outros órgãos ou entidades – a figura do amicus curiae é admitida em ações de controle concentrado perante o Supremo Tribunal Federal, não existindo previsão legal para outras hipóteses.

Resposta: Errado.

Comentário: Ao contrário do que afirma a questão, há previsão legal de outras hipóteses, fora do controle concentrado, onde pode ocorrer atuação do amicus curiae.

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