Advocacia-Geral da União e a sua representação judicial

jun 25

Antes da promulgação da Constituição de 1988, a representação judicial da União era de competência do Ministério Público Federal. Nas comarcas do interior, ele podia ser feitas pelos Ministérios Públicos estaduais. Com a nova Constituição, a representação da União passou a ser atribuição da Advocacia-Geral da União.

Competências da Advocacia-Geral da União

A representação judicial e extrajudicialmente da União pela Advocacia-Geral da União se dá tanto diretamente quanto por seus órgãos vinculados.

Essa representação engloba os diversos órgãos da União, em qualquer poder, como, por exemplo, o Conselho Nacional de Justiça. Sua representação nas ações em que é parte, originárias do Supremo Tribunal Federal, é competência da AGU.

Por determinação do art. 29 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição de 1988, o Ministério Público Federal continuou a representar a União até a aprovação da Lei Complementar nº 73/1993, que instituiu a Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União.

Nesta ocasião, o Procuradores da República puderam optar entre a carreira do Ministério Público Federal ou da Advocacia-Geral da União, opção esta irretratável.

A Lei complementar dispõe sobre a organização e funcionamento da AGU, além de regular suas atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo. As competências de consultoria e assessoramento pela AGU não têm previsão em relação aos demais poderes.

Órgãos da Advocacia-Geral da União

Antes de 1988, a atividade de advocacia consultiva da União, no poder Executivo, era regulada por Decreto, que estabelecia como instância máxima das atividades de consultoria e assessoramento jurídico da Administração Federal a chamada Consultoria-Geral da União.

Conforme a Lei Complementar nº 73/1993, os órgãos da Advocacia-Geral da União estão divididos em órgãos de direção superior, órgãos de execução, órgãos vinculados e o órgão de assistência direta e imediata ao Advogado-Geral da União, chefe da AGU, representado pelo seu Gabinete.

São órgãos de direção superior o Advogado-Geral da União, a Procuradoria-Geral da União, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, a Consultoria-Geral da União, o Conselho Superior da Advocacia-Geral da União e a Corregedoria-Geral da União.

São órgãos de execução as Procuradorias Regionais da União e da Fazenda Nacional, as Procuradorias da União e da Fazenda Nacional nos Estados e no Distrito Federal, juntamente com suas respectivas Procuradorias seccionais, a Consultoria da União e as Consultorias Jurídicas nos Ministérios.

Por fim, são órgão vinculados à AGU as Procuradorias e Departamentos Jurídicos das autarquias e fundações públicas.

O ingresso nas classes iniciais das carreiras da instituição ocorre mediante concurso público de provas e títulos, conforme previsão do art. 131, § 2º, da Constituição.

Advogado-Geral da União

Advocacia-Geral da União

Sede da Advocacia-Geral da União

O chefe da Advocacia-Geral da União é o Advogado-Geral da União, cargo de livre nomeação e exoneração pelo Presidente da República (demissível ad nutum).

O Advogado-Geral da União deve ser escolhido dentre cidadãos maiores de 35 anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, não necessariamente pertencente à carreira da advocacia pública.

O Advogado-Geral da União tem status de Ministro de Estado, e nos crimes de responsabilidade será processado e julgado pelo Senado Federal.

Conforme previsão do art. 84, parágrafo único da Constituição, o Presidente da República poderá delegar ao Advogado-Geral da União a atribuição de dispor, mediante decreto, no âmbito da Advocacia-Geral da União, sobre extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos, e sobre sua organização e funcionamento quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos, na forma da lei.

O Advogado-Geral da União é o mais elevado órgão de assessoramento jurídico do Poder Executivo, e está submetido à direta, pessoal e imediata supervisão do Presidente da República. É o que determina o art. 3º, § 1º, da LC nº 73/1993.

Manifestação do Advogado-Geral da União no controle concentrado

O art. 103, § 3º, da Constituição, determina que, quando o STF apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo, citará, previamente, o Advogado-Geral da União, que defenderá o ato ou texto impugnado. Diante dessa determinação, o STF foi chamado a decidir de que forma esse dispositivo deve ser interpretado.

Inicialmente, a jurisprudência da Corte entendia ser obrigatória, pelo Advogado-Geral da União, a defesa da lei contestada. Essa jurisprudência evoluiu para permitir que ele deixe de defender a lei se houver precedente da Corte pela inconstitucionalidade.

Finalmente, dando interpretação sistemática ao dispositivo, o STF entendeu que trata-se de direito de manifestação dado ao Advogado-Geral da União, mas não necessariamente em favor da lei questionada, mas em defesa da Constituição e dos interesses da União.

O termo “defenderá” do texto constitucional, portanto, deve ser interpretado como manifestação, podendo o AGU apresentar argumentação que lhe parecer melhor. Isto porque ele não pode ser constrangido a ponto de ter que defender ato que agrida a Constituição.

Em caso do vício formal de constitucionalidade, especificamente, não há como o AGU defender posição contrária, visto que sua atuação deve estar pautada pela defesa da Constituição.

Além disso, não há qualquer previsão de sanção caso o AGU não se manifeste a favor da lei, como, por exemplo, a nulidade do processo ou impedimento de que este seja julgado.

Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional

Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional é órgão de direção superior da Advocacia-Geral da União, a ela subordinada direta, técnica e juridicamente, responsável pela representação da União na execução da dívida ativa de natureza tributária.

A ela compete ainda, especialmente, apurar a liquidez e certeza da dívida ativa da União de natureza tributária, inscrevendo-a para fins de cobrança, amigável ou judicial; representar privativamente a União, na execução de sua dívida ativa de caráter tributário; examinar previamente a legalidade dos contratos, acordos, ajustes e convênios que interessem ao Ministério da Fazenda, inclusive os referentes à dívida pública externa, e promover a respectiva rescisão por via administrativa ou judicial; e representar a União nas causas de natureza fiscal.

Por fim, a PGFN também desempenha as atividades de consultoria e assessoramento jurídicos no âmbito do Ministério da Fazenda, de seus órgãos autônomos e entes tutelados.

Procuradoria-Geral Federal

Procuradoria-Geral Federal, órgão vinculado à Advocacia-Geral da União, foi instituída para exercer a representação judicial e extrajudicial das autarquias e fundações públicas federais.

Os órgãos jurídicos dessas autarquias e fundações possuem autonomia administrativa e financeira, e a eles compete, além da representação judicial e extrajudicial, a consultoria e o assessoramento jurídico dessas entidades, bem como promover a apuração da liquidez e certeza dos créditos de qualquer natureza, inerentes a suas atividades, inscrevendo-os em dívida ativa para fins de cobrança amigável ou judicial.

Procuradoria-Geral do Banco Central

Procuradoria-Geral do Banco Central, embora vinculada à Advocacia-Geral da União, faz parte da estrutura administrativa do Banco Central do Brasil.

Embora seja o Bacen uma autarquia, sua assessoria jurídica e representação judicial e extrajudicial recebeu regulamento específico e previsão de carreira própria, organizada por ato normativo.

Prerrogativas especiais dos advogados públicos

Os advogado públicos possuem a prerrogativa da intimação pessoal. Essa prerrogativa, antes prevista apenas em legislações específicas, foi incorporada ao Código de Processo Civil de 2015 (art. 183, caput e § 1º), a ser observada em todos os graus de jurisdição, inclusive nos tribunais superiores.

A despeito dessas disposições legais, o STF afastou sua aplicação no rito dos Juizados Especiais, especificamente para os ocupantes das carreiras de Procurador Federal e Procurador do Bacen, sob pena de violar a oralidade e a agilidade na soluções de conflitos, características desses Juizados.

Antes da Constituição de 1988, leis conferiam aos advogados públicos as mesmas prerrogativas dos membros do Ministério Público, incluindo o gozo de 60 dias de férias anuais.

Lei ordinária posterior, porém, revogando aquelas pré-constitucionais, determinou que aos advogados públicos seriam concedidos 30 dias de férias anuais a partir do período aquisitivo de 1997. O STF julgou constitucional a referida lei, entendendo, por exemplo, que as leis anteriores haviam sido recepcionadas como leis ordinárias, não como leis complementares, podendo portanto serem revogadas.

Ademais, a Lei Complementar prevista no art. 131 da Constituição de 1988 disporá apenas sobre a organização e funcionamento da Advocacia-Geral da União. Os direitos e garantias dos advogados públicos são tratados no regime jurídico dos servidores públicos, veiculado por lei ordinária.

O novo CPC, em seu art. 85, § 19, estabelece que os advogados públicos perceberão honorários de sucumbência, nos termos da lei. Determinação ainda não discutida na doutrina ou na jurisprudência, ele ainda carece de regulamentação.

Veja como todos esses detalhes sobre a Advocacia-Geral da União vem sendo cobrados em provas de concurso púbico:

Questão (IBADE – PC-AC/2017 – Agente de Polícia Civil): A quem compete julgar os crimes de responsabilidade cometidos pelo Advogado-Geral da União?

a) Câmara dos Deputados

b) Senado Federal

c) Tribunal Regional Federal

d) Superior Tribunal de Justiça

e) Supremo Tribunal Federal

Resposta: Letra B.

Comentário: Conforme art. 52, II, da Constituição.

 

Questão (FCC – TRT-11ª Região/2017 – Analista Judiciário): Claudemir é cidadão brasileiro, tem 37 anos, notável saber jurídico e reputação ilibada. De acordo apenas com as informações mencionadas, é correto afirmar que Claudemir poderá, mediante

a) concurso público de provas e títulos, tornar-se Advogado-Geral da União, sendo a Advocacia-Geral da União a instituição que, diretamente ou através de órgão vinculado, representa a União, apenas judicialmente, cabendo-lhe, nos termos da lei complementar sobre sua organização e funcionamento, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo.

b) livre nomeação pelo Presidente da República, tornar-se Advogado-Geral da União, sendo a Advocacia-Geral da União a instituição que, diretamente ou através de órgão vinculado, representa a União, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos termos da lei complementar sobre sua organização e funcionamento, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo.

c) livre nomeação pelo Presidente da República, tornar-se Advogado-Geral da União, sendo a Advocacia-Geral da União a instituição que, diretamente ou através de órgão vinculado, representa a União, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos termos da lei ordinária sobre sua organização e funcionamento, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Legislativo.

d) concurso público de provas e títulos, tornar-se Advogado-Geral da União, sendo a Advocacia-Geral da União a instituição que, apenas diretamente, representa a União, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos termos da lei ordinária sobre sua organização e funcionamento, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Legislativo.

e) a escolha de 2/5 dos membros do Congresso Nacional, tornar-se Advogado-Geral da União, sendo a Advocacia-Geral da União a instituição que, através de órgão vinculado, representa a União, apenas judicialmente, cabendo-lhe, nos termos da lei complementar sobre sua organização e funcionamento, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo.

Resposta: Letra B.

Comentário: Conforme art. 131, caput e § 1º, da Constituição.

 

Questão (FCC – TRT-20ª REGIÃO/2016 – Técnico Judiciário): A Advocacia-Geral da União tem por chefe o Advogado-Geral da União,

a) de livre nomeação pelo Presidente da República dentre cidadãos maiores de trinta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada.

b) indicado pelo Supremo Tribunal Federal dentre cidadãos maiores de trinta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada e nomeado pelo Presidente da República.

c) de livre nomeação pelo Presidente da República dentre cidadãos maiores de trinta anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada.

d) indicado pelo Supremo Tribunal Federal dentre cidadãos maiores de trinta anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada e nomeado pelo Presidente da República.

e) nomeado pelo Presidente da República, dentre cidadãos maiores de trinta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, após aprovação pelo Senado Federal de indicação do Supremo Tribunal Federal.

Resposta: Letra A.

Comentário: Conforme art. 131, § 1º, da Constituição.

 

Questão (FCC – TRF-3ª REGIÃO/2016 – Analista Judiciário): De acordo com a Constituição Federal, o cargo de Advogado-Geral da União, observados limites etários, o notável saber jurídico e a reputação ilibada, comporta provimento através de nomeação pelo Presidente da República, a qual será

a) precedida de eleição dentre todos os integrantes da carreira de Advogado da União, que formarão lista tríplice vinculativa.

b) livre, devendo, no entanto, recair em integrante da carreira de Advogado da União.

c) livre, devendo, no entanto, ser aprovada pelo Senado Federal.

d) livre, podendo, inclusive, recair em pessoa que não integre a carreira de Advogado da União.

e) livre, exercendo o titular do cargo mandato por prazo certo e determinado.

Resposta: Letra D.

Comentário: Conforme art. 131, § 1º, da Constituição, que não traz o requisito de pertencimento à carreira de Advogado da União, sendo o cargo de Advogado-Geral da União de livre nomeação e destituição pelo Presidente (demissível “ad nutum”).

 

Questão (CESPE – AGU/2015 – Advogado da União): Compete à AGU a representação judicial e extrajudicial da União, sendo que o poder de representação do ente federativo central pelo advogado da União decorre da lei e, portanto, dispensa o mandato.

Resposta: Certo.

Comentário: Conforme art. 131, caput, da Constituição, e jurisprudência do STF, segundo a qual “uma vez subscrito o ato por detentor do cargo de advogado da União, dispensável é a apresentação de instrumento de mandato, da procuração.”

 

Questão (FGV – Câmara Municipal de Caruaru-PE/2015 – Analista Legislativo): A respeito da sistemática constitucional afeta à Advocacia-Geral da União, assinale V para a afirmativa verdadeira e F para a falsa.

( ) A Advocacia-Geral da União possui autonomia funcional, administrativa e financeira.

( ) O Advogado-Geral da União deve ser necessariamente escolhido dentre integrantes da carreira da Advocacia-Geral da União.

( ) Na execução da dívida ativa tributária, a União é representada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

As afirmativas são, respectivamente,

a) F, F e V.

b) V, V e F.

c) V, F e F.

d) F, V e V.

e) F, V e F.

Resposta: Letra A.

Comentário:  Primeira afirmativa errada por não haver tal previsão na Constituição, referente à Advocacia-Geral da União. A segunda afirmativa errada porque não há o requisito constitucional de pertencimento à carreira para o cargo de Advocacia-Geral da União, bastando ser este maior que 35 anos e contar com notável saber jurídico e reputação ilibada (art. 131, § 1º). E finalmente correta a terceira afirmativa conforme art. 131, § 3º, da Constituição.

 

Questão (FCC – TRT-24ª REGIÃO (MS)/2014 – Juiz do Trabalho Substituto): O Advogado-Geral da União

a) é de livre nomeação pelo Presidente da República dentre cidadãos maiores de trinta anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada.

b) tem o dever constitucional de, citado previamente pelo Supremo Tribunal Federal, defender o ato ou texto normativo que constitua objeto de demanda promovida em sede de controle abstrato de constitucionalidade, inclusive nos casos em que seja indispensável sustentar tese jurídica contrária ao entendimento jurisprudencial já consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no sentido da inconstitucionalidade.

c) não tem o dever constitucional de, citado previamente pelo Supremo Tribunal Federal, defender o ato ou texto normativo que constitua objeto de demanda promovida em sede de ação declaratória de constitucionalidade ou de ação direta de inconstitucionalidade por omissão.

d) é, consoante o texto constitucional, processado e julgado perante o Senado Federal nos crimes de responsabilidade, desde que guardem conexão com crimes de mesma natureza imputados ao Presidente ou Vice-Presidente da República.

e) na defesa dos interesses da União, atua como dominus litis nos conflitos federativos submetidos ao Supremo Tribunal Federal mediante representação de intervenção federal.

Resposta: Letra C.

Comentário: Conforme jurisprudência do STF, o que também torna errada a letra B. O Advogado-Geral da União, no seu direito de manifestação nas ações de controle abstrato de constitucionalidade, não tem obrigação de defender o ato questionado, especialmente se já houver manifestação da Corte pela inconstitucionalidade, podendo apresentar a argumentação que lhe parecer melhor. O AGU não pode ser constrangido a ponto de ter que defender ato que agrida a Constituição. Errada a letra A porque o AGU deve ser escolhido dentre cidadãos maiores que 35 anos, não 30 (art. 131, § 1º). Errada a letra D porque o AGU será processado e julgado pelo Senado Federal nos crimes de responsabilidade, independentemente de conexão com crimes de mesma natureza do Presidente da República ou seu Vice (art. 52, II). Errada a letra E porque o AGU, na hipótese, embora deva ser ouvido na representação interventiva, não atua como “dominus litis” (dono da ação), papel este do Procurador-Geral da República, mas como “defensor legis” (defensor da lei) ou ainda “custus constitutionis” (fiscal da Constituição).

 

Questão (FADESP – CREA-PA/2014 – Analista Técnico): A Advocacia-Geral da União tem por chefe o Advogado-Geral da União, de livre nomeação pelo Presidente da República dentre cidadãos maiores de _________ anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada.

a) 25 anos.

b) 30 anos.

c) 35 anos.

d) 40 anos.

Resposta: Letra C.

Comentário: Conforme art. 131, § 1º, da Constituição.

 

Questão (Aroeira – PC-TO/2014 – Agente de Polícia): Quando o Supremo Tribunal Federal apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo, citará, previamente, para defender o ato ou texto impugnado, o

a) Ministro de Estado da Justiça.

b) Conselho Federal da OAB.

c) Advogado-Geral da União.

d) Procurador-Geral da República.

Resposta: Letra C.

Comentário: Nos termo do art. 103, § 3º, da Constituição.

 

Questão (CESPE – Câmara dos Deputados/2014 – Analista Legislativo): O advogado-geral da União poderá, por delegação do presidente da República, prover cargos públicos federais, na forma da lei.

Resposta: Certo.

Comentário: Conforme art. 84, inciso XXV e parágrafo único, da Constituição.

 

Questão (TRT-2ª REGIÃO (SP)/2014 – Juiz do Trabalho): Em relação à Advocacia Geral da União, aponte a alternativa correta:

a) É a instituição que, diretamente ou não, representa a União, judicial ou extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos termos de lei ordinária que dispuser sobre sua organização e funcionamento, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo

b) É a instituição que tem como chefe o Advogado-Geral da União, nomeado pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal.

c) A representação da União, na execução da dívida ativa de natureza tributária, cabe à Defensoria Pública da Fazenda Nacional.

d) Aos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal é assegurada estabilidade após 3 (três) anos de efetivo exercício, mediante avaliação de desempenho perante os órgãos próprios, após relatório circunstanciado das corregedorias.

e) Ingresso nas classes iniciais das carreiras da Advocacia Pública far-se-á mediante concurso público de provas e títulos, ou por nomeação do Advogado-Geral da União, dentre os cidadãos maiores de 35 (trinta e cinco anos), de notável saber jurídico e reputação ilibada.

Resposta: Letra D.

Comentário: Conforme art. 132, parágrafo único, da Constituição. Errada a letra A porque lei complementar, não ordinária, dispõe sobre a organização e funcionamento da Advocacia-Geral da União (art. 131, caput). Errada a letra B porque a escolha do Advogado-Geral da União não passa por aprovação do Senado Federal (art. 131, § 1º). Errada a letra C porque a representação da União, na execução da dívida ativa de natureza tributária, cabe à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, não à “Defensoria Pública da Fazenda Nacional”, órgão inexistente (art. 131, § 3º). Errada a letra E porque o ingresso nas classes iniciais da Advocacia Pública far-se-á somente mediante concurso público de provas e títulos (art. 131, § 2º).

 

Questão (CS-UFG – CELG-GO/2014 – Analista de Gestão): Quando o Supremo Tribunal Federal apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo, citará, previamente, o

a) Procurador-Geral da República, que defenderá o ato ou texto impugnado

b) Presidente do Senado Federal, que defenderá o ato ou texto impugnado.

c) Presidente da Câmara dos Deputados, que defenderá o ato ou texto impugnado.

d) Ministro de Estado da Justiça, que defenderá o ato ou texto impugnado

e) Advogado-Geral da União, que defenderá o ato ou texto impugnado.

Resposta: Letra E.

Comentário: Nos termos do art. 103, § 3º, da Constituição.

 

Questão (ESAF – PGFN/2012 – Procurador da Fazenda Nacional): Sobre a organização constitucional da Advocacia- Geral da União, é correto afirmar que

a) a Advocacia-Geral da União é a instituição que, diretamente ou através de órgão vinculado, representa a União extrajudicialmente, cabendo- lhe, nos termos da lei, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Legislativo.

b) na execução da dívida ativa de natureza tributária, a representação da União cabe à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, observado o disposto em lei.

c) a Advocacia-Geral da União tem por chefe o Advogado-Geral da União, de livre nomeação pelo Presidente da República, após aprovação pelo Senado Federal, dentre cidadãos maiores de trinta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada.

d) o ingresso nas classes iniciais das carreiras da Advocacia-Geral da União far-se-á, salvo no caso de reaproveitamento de advogados integrantes dos quadros funcionais de autarquias ou fundações extintas, mediante concurso público de provas ou de provas e títulos.

e) a Advocacia-Geral da União é a instituição que representa judicialmente a União perante o Supremo Tribunal Federal, salvo na matéria tributária onde esta representação cabe à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

Resposta: Letra B.

Comentário: Conforme art. 131, § 3º, da Constituição. Errada a letra A porque a Advocacia-Geral da União exerce as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo, não Legislativo (art. 131, caput). Errada a letra C porque a escolha do Advogado-Geral da União não passa por sabatina do Senado Federal (art. 131, § 1º). Errada a letra D porque não há previsão constitucional de ingresso nas carreiras da Advocacia-Geral da União sem a aprovação em concurso público de provas e títulos (art. 131, § 2º). Errada a letra E porque, mesmo em matéria tributária, cabe ao Advogado-Geral da União representar a União junto ao Supremo Tribunal Federal (art. 4º, III, da Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União).

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