Ações e certidões gratuitas garantidas pela Constituição

dez 16

O art. 5º, inciso LXXVI, da Constituição de 1988, estabelece que o registro civil de nascimento e a certidão de óbito são gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei. Já o inciso LXXVII do mesmo artigo estabelece serem gratuitas as ações de habeas corpus habeas data, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.

Certidões gratuitas

É a Lei nº 9.534/1997 que atualmente disciplina o art. 5º, inciso LXXVI, da Constituição. Ela deu nova redação ao art. 30 da Lei nº 6.015 de 1973, que dispõe sobre os registros públicos.

O dispositivo determina, dentre outras considerações, que não serão cobrados emolumentos pelo registro civil de nascimento e pelo assento de óbito, bem como pela primeira certidão respectiva. Além disso, estabelece que os reconhecidamente pobres estão isentos de pagamento de emolumentos pelas demais certidões extraídas pelo cartório de registro civil.

A Lei também determina que o estado de pobreza será comprovado por declaração do próprio interessado ou a rogo, em se tratando de analfabeto, neste caso acompanhada da assinatura de duas testemunhas.

Discutia-se na doutrina se o direito às certidões gratuitas era conferido apenas aos reconhecidamente pobres ou a todos.

Sobre isso, a Lei nº 9.534/1997 também alterou dispositivo da Lei nº 9.265/1996, incluindo no art. 1º desta, dentre os atos necessários ao exercício da cidadania (portanto, gratuitos, conforme art. 5º, LXXVII, da Constituição) o registro civil de nascimento e o assento de óbito, bem como a primeira certidão respectiva.

Dentre as certidões gratuitas garantidas pela Constituição, está a certidão de nascimento.

Certidão de nascimento

Essas Leis não fazem qualquer distinção entre os titulares desses direitos. Logo, estendem-os a todos os brasileiro, incluindo os estrangeiros, sejam eles pobres ou não.

Conforme interpretação do STF, não existe conflito entre essas Leis e a Constituição, uma vez que esta determinou apenas o mínimo a ser observado pela legislação, não impedindo que a garantia seja ampliada, especialmente quanto aos atos relativos ao nascimento e à morte, base do exercício da cidadania.

Ademais, os oficiais de registro público exercem serviço de caráter público, mediante delegação. Não é direito constitucional a eles garantido a percepção de emolumentos por todos os atos praticados, mas apenas o recebimento integral da totalidade dos emolumentos fixados.

No mérito da questão, portanto, o STF entendeu que a gratuidade das certidões de nascimento e óbito é direito de todos, não só dos reconhecidamente pobres.

Lembrando que os serviços notariais e de registros, conforme art. 236 da Constituição, são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público. O ingresso nesta atividade, conforme § 3º do mesmo artigo, depende de concurso público de provas e títulos, não se permitindo que qualquer serventia fique vaga, sem abertura de concurso de provimento ou de remoção, por mais de seis meses.

Ações gratuitas

Conforme art. 5º, LXXVII, da Constituição, além das ações de habeas corpus habeas data, são também gratuitos, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.

A doutrina majoritária defende que essa gratuidade deveria ter sido estendida pelo legislador constitucional à todas as ações constitucionais, como, por exemplo, o mandado de segurança e o mandado de injunção.

Aquele inciso foi regulamentado pela Lei nº 9.265/1996, que prescreve a gratuidade dos seguintes atos: os que capacitam o cidadão ao exercício da soberania popular; os referentes ao alistamento militar; e os pedidos de informações ao poder público, em todos os âmbitos, objetivando a instrução de defesa ou a denúncia de irregularidades administrativas na órbita pública.

São também atos gratuitos necessários ao pleno exercício da cidadania, conforme a Lei, as ações de impugnação de mandato eletivo por abuso do poder econômico, corrupção ou fraude; quaisquer requerimentos ou petições que visem as garantias individuais e a defesa do interesse público; e, conforme já visto, o registro civil de nascimento e o assento de óbito, bem como a primeira certidão respectiva.

Veja como as ações e certidões gratuitas, garantidas pela Constituição, costumam ser cobradas em provas de concurso público:

Questão (FCC – DPE-RS/2017 – Analista): A Constituição Federal assegura a todos, gratuitamente,

a) assistência jurídica integral, a ser prestada pelo Estado, por meio das Defensorias Públicas da União e dos Estados.

b) a ação de habeas data, para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.

c) prática dos atos necessários ao exercício da cidadania, por meio da ação de mandado de injunção, na hipótese de lesão ou ameaça a direito dessa natureza por ato do Poder Público.

d) a ação civil pública, com vistas a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, salvo comprovada má-fé do autor.

e) o direito de oposição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder, incluída a obtenção de certidões para esclarecimento de situações de interesse pessoal ou coletivo.

Resposta: Letra B.

Comentário: De acordo com o art. 5º, LXXVII e LXXII, “a”, da Constituição.

 

Questão (NC-UFPR – UFPR/2017 – Técnico em Mecânica): Considere os seguintes direitos e garantias fundamentais:

1. É garantido o respeito à integridade física e moral dos presos condenados, independentemente do crime cometido.

2. O registro civil de nascimento e a certidão de óbito são gratuitos para os reconhecidamente pobres.

3. A lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu.

4. É vedada a criação de associação de natureza paramilitar.

De acordo com a Constituição Federal, estão corretos os itens:

a) 1 e 4 apenas.

b) 2 e 3 apenas.

c) 1, 2 e 3 apenas.

d) 1, 2 e 4 apenas.

e) 1, 2, 3 e 4.

Resposta: Letra E.

Comentários: Conforme art. 5º, incisos XLIX (item 1), LXXVI, alíneas “a” e “b” (item 2), XL (item 3) e XVII (item 4), da Constituição.

 

Questão (CS-UFG – TJ-GO/2017 – Juiz Leigo): A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, no que concerne aos direitos e das garantias fundamentais, assegura que no exercício da cidadania serão gratuitas as ações de

a) habeas corpus e habeas data.

b) ação popular e mandado de segurança.

c) habeas data e mandado de segurança.

d) habeas corpus e mandado de injunção.

e) mandado de segurança coletivo e ação popular.

Resposta: Letra A.

Comentário: De acordo com o art. 5º, LXXVII, da Constituição.

 

Questão (FCC – DPE-SP/2015 – Oficial de Defensoria Pública): Considere as seguintes assertivas a respeito dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos:

I. São gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data.

II. São gratuitos o registro civil de nascimento, a certidão de óbito e a certidão de matrimônio com as devidas averbações.

III. A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível.

IV. A lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu.

Está correto o que se afirma em

a) I, II e IV, apenas.

b) I, II, III e IV.

c) I, III e IV, apenas.

d) II e III, apenas.

e) I e IV, apenas.

Resposta: Letra C.

Comentário: Item I correto conforme art. 5º, LXXVII, da Constituição. Item II incorreto porque são gratuitos apenas o registro civil de nascimento e a certidão de óbito (art. 5º, LXXVI). Item III e IV corretos conforme art. 5º, XLII e XL, respectivamente.

 

Questão (VUNESP – Prefeitura de Caieiras-SP/2015 – Assistente Legislativo): Nos termos da Constituição Federal, são gratuitas as ações de

a) Mandado de Segurança e atos necessários ao exercício da cidadania.

b) Mandado de Segurança e Habeas Corpus.

c) Mandado de Segurança Coletivo e Habeas Data.

d) Habeas Corpus e Habeas Data.

e) Mandado de Injunção e Ação Popular.

Resposta: Letra D.

Comentário: Nos termos do art. 5º, LXXVII, da Constituição.

 

Questão (UNA Concursos – Prefeitura de Flores da Cunha-RS/2015 – Almoxarife): Analise as assertivas abaixo.

I. No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.

II. Será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião.

III. São gratuitas as ações de “habeas-corpus” e “habeas-data”, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.

IV. O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

De acordo com os direitos e deveres individuais e coletivos elencados na Constituição Federal de 1988, quais estão corretas?

a) I e II;

b) II e III;

c) I, III e IV;

d) todas.

Resposta: Letra C.

Comentário: Itens I, III e IV corretos conforme disposições do art. 5º, incisos XXV, LXXVII e LXXIV, da Constituição, respectivamente. Item II errado porque, ao contrário, não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião (art. 5º, LII).

 

Questão (FCC – PGE-BA/2013 – Analista de Procuradoria): Ao dispor sobre os direitos e deveres individuais e coletivos, a Constituição Federal determina a gratuidade

a) do registro civil de nascimento, da certidão de casamento e da certidão de óbito.

b) das ações de habeas data, habeas corpus e mandado de segurança.

c) da assistência jurídica integral aos que comprovarem insuficiência de recursos ou a condição de portadores de deficiência física ou de necessidades especiais.

d) do registro civil de nascimento e da certidão de óbito aos reconhecidamente pobres.

e) das ações de habeas corpushabeas data, mandado de injunção e ação popular.

Resposta: Letra D.

Comentário: Conforme art. 5º, LXXVI, alíneas “a” e “b”, da Constituição, que não inclui a certidão de casamento (logo, errada a letra A). Letra A e E erradas porque a Constituição determina a gratuidade apenas das ações de habeas corpus e habeas data, não sendo gratuitas as demais ações constitucionais (art. 5º, LXXVII). Letra C errada porque o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita apenas aos que comprovarem insuficiência de recursos, mas não necessariamente a portadores de deficiência física ou de necessidades especiais (art. 5º, LXXIV).

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