Ação popular, requisitos, legitimidade e competência

jan 11

Nos termos do art. 5°, LXXIII, da Constituição, qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.

A ação popular constitui, portanto, importante instrumento de democracia direta e participação política, assim como o voto, a iniciativa popular, o plebiscito e o referendo. Ela busca a proteção da coisa pública, tendo como escopo a garantia de interesses difusos.

Evolução histórica

A primeira menção constitucional à ação popular ocorreu na Constituição de 1824, porém ela tinha caráter diverso. Por esse motivo, a doutrina considera que ela só foi elevada a nível constitucional pela primeira vez na Constituição de 1934, com o objetivo de pleitear nulidade de ato lesivo ao patrimônio da União, dos Estados ou dos Municípios.

Sem previsão na Constituição de 1937, voltou a ser prevista na Constituição de 1946 para pleitear a nulidade de ato lesivo não só ao patrimônio da União, dos Estados ou dos Municípios, mas também de entidade autárquica e de sociedade de economia mista.

A Constituição de 1967 previu a ação popular para anular ato lesivo ao patrimônio de entidade pública em geral, tendo a Emenda Constitucional n° 1/1969 repetido os mesmos termos.

Finalmente, a Constituição de 1988 ampliou o escopo da ação prevendo seu cabimento para atos lesivos não só ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, mas também à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural.

Requisitos da ação popular

Quanto aos requisitos para a proposição de ação popular, é indispensável a lesividade ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente, ao patrimônio histórico-cultural ou ao patrimônio de entidade de entidade que o Estado participe, incluindo paraestatais, empresas públicas, sociedades de economia mista e pessoa jurídica subvencionada por dinheiro público.

A lesividade também pode ser entendida como ilegalidade, esta sempre presente em se tratando de lesão ao patrimônio público. Porém, com a ampliação do âmbito da ação popular pela Constituição de 1988, a jurisprudência e doutrina têm considerado a lesividade condição autônoma para a nulidade do ato.

Esta autonomia mostra-se mais evidente no caso da moralidade administrativa, sendo possível o acolhimento da ação mesmo quando não houver lesão monetária ao erário.

Legitimidade ativa e passiva

Tem legitimidade ativa para a ação popular somente o cidadão, podendo ser brasileiro nato ou naturalizado, desde que em pleno gozo de seus direitos políticos, comprovado por meio de titulo de eleitor ou documento correspondente.

Em se tratando de cidadão com mais de 16 e menos de 18 portador de título de eleitor, ele também tem legitimidade, sem necessidade de assistência, mas por meio de advogado constituído, titular da capacidade postulatória.

Estão excluídos da legitimidade ativa para a ação popular, portanto, os estrangeiros, os apátridas, as pessoas jurídica (conforme Súmula n° 365 do STF) e os brasileiros com direitos políticos suspensos ou perdidos.

Somente o cidadão tem legitimidade ativa para a ação popular.

Urna eletrônica

Quanto à legitmidade passiva, ela é descrita com minúcias pelo art. 6° da Lei n° 4.717/1965, que regula a ação popular. Conforme o dispositivo, é legitimado a figurar no polo passivo da ação popular o agente que praticou o ato, a entidade lesada e os beneficiários do ato lesivo ao patrimônio público.

O § 3º do mesmo artigo da Lei permite que a pessoa jurídica de direito público ou privado, cujo ato seja objeto de impugnação, poderá abster-se de contestar o pedido, ou poderá atuar ao lado do autor, desde que isso se afigure útil ao interesse público, a juízo do respectivo representante legal ou dirigente.

O Ministério Público é parte autônoma na ação, atuando como fiscal da lei e da ordem jurídica. Caso o autor desista da ação, a entidade poderá promover o prosseguimento do feito, desde que presentes os requisitos.

Competência para julgamento

Regra geral, a competência para o julgamento a ação popular é do juízo de primeiro grau, definido conforme a origem do ato ou omissão. Se o patrimônio lesado for da União, por exemplo, a competência será da justiça federal.

A exceção é quanto às competências originárias do STF estabelecidas no art. 102, I, “f” e “n” da Constituição. Segundo essas alíneas, será competente a Corte para julgar, respectivamente, as causas e os conflitos entre a União e os Estados, a União e o Distrito Federal, ou entre uns e outros, inclusive as respectivas entidades da administração indireta, e a ação em que todos os membros da magistratura sejam direta ou indiretamente interessados, e aquela em que mais da metade dos membros do tribunal de origem estejam impedidos ou sejam direta ou indiretamente interessados.

Em ações que seja parte o SEBRAE, a jurisprudência do STF considera competente a justiça comum, não a federal, uma vez que a entidade não corresponde à autarquia, conforme definição constitucional. O SEBRAE é entidade criada na forma de sociedade civil, com personalidade jurídica de direito privado, não por lei específica, como no caso das autarquias. Por receber e aplicar contribuições parafiscais, está incluído no rol de proteção da ação popular.

O STF já se declarou incompetente para julgar ação popular contra o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). Segundo a Corte, a previsão do art. 102, I, “r”, da Constituição, segundo a qual é competente para processar e julgar ações contra o Conselho, refere-se a ações contra os colegiados que o compõem, não questionando a responsabilidade pessoal dos conselheiros.

No feito, o STF afirmou ser o CNMP é órgão colegiado da União não legitimado a integrar o polo passivo da ação popular. Logo, a demanda deveria ter sido impetrada contra a União, com o necessário litisconsórcio passivo de todos os membros do Conselho que votaram a favor do ato lesivo questionado. Além disso, a Corte declarou que mesmo a emenda da inicial corrigindo os sujeitos passivos não tornaria o feito de sua competência originária.

O STF reconhece o princípio da reserva constitucional de competência originária, segundo o qual todas as atribuições da Corte encontram-se explicita e taxativamente dispostas na Constituição. Entende também que é de sua atribuição, por meio do relator, de forma monocrática, indicar o órgão que repute competente para julgar feito ajuizado erroneamente na Corte.

Tipos, liminar e coisa julgada

A ação popular poderá ser tanto preventiva, visando evitar o ato lesivo ao patrimônio público, como repressiva, com vistas ao ressarcimento do dano, à anulação do ato lesivo, à indenização e à recomposição do patrimônio público lesado.

Admite-se também a concessão de liminar em ação popular, desde que presente os requisitos de periculum in mora e fumus boni iuris.

A coisa julgada em ação popular opera secundum eventum litis. Caso julgada procedente ou improcedente por ser infundada, produz efeito erga omnes. Se improcedente por deficiência de prova, faz apenas coisa julgada formal, podendo qualquer cidadão propor nova ação com idêntico fundamento valendo-se de prova nova, já que o mérito da anterior não foi analisado.

Se julgada improcedente a ação popular, ela somente produzirá efeitos depois de passar pelo duplo grau obrigatório de jurisdição. Se julgada procedente, o recurso de apelação será recebido em seu duplo efeito, ou seja, devolutivo e suspensivo.

Lembrando que autor da ação é isento de custas judiciais e de ônus de sucumbência, salvo comprovada má-fé.

Veja como a ação popular é cobrada em provas de concurso público em todo o país:

Questão (UECE-CEV – SEAS-CE/2017 – Assistente Social): No que diz respeito à Ação Popular, é correto afirmar que

a) qualquer pessoa é parte legítima para propor ação popular.

b) fica seu autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.

c) visa assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.

d) será concedida sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

Resposta: Letra B.

Comentário: Conforme parte final do art. 5°, LXXIII, da Constituição. Errada a letra A porque somente pode propor ação popular o cidadão, não sendo legitimado, por exemplo, a pessoa jurídica. Errada a letra C porque ela refere-se ao habeas data (art. 5°, LXXII). Errada a letra D porque elas refere-se ao mandado de injunção (art. 5°, LXXI).

 

Questão (Quadrix – CFO-DF/2017 – Procurador Jurídico): De acordo com o entendimento do STF, a ação popular não poderá ser sucedânea dos instrumentos de controle concentrado de constitucionalidade e não competirá àquele Tribunal processar e julgar, originariamente, ação popular ajuizada contra o presidente da República.

Resposta: Certo.

Comentário: A ação popular é ação subjetiva, não servindo como instrumento de controle concentrado de constitucionalidade. Além disso, a competência para julgar ação popular contra ato de qualquer autoridade, até mesmo do Presidente da República, é, via de regra, do juízo competente de primeiro grau.

 

Questão (FUNDEP – UFVJM-MG/2017 – Administrador): Analise a situação hipotética a seguir.

Entendendo que ocorre superfaturamento em uma obra pública municipal, Cláudio resolve propor, na condição de cidadão, ação judicial visando a impedir a realização da obra. Pretende requerer, na ação, a requisição de documentos cujo acesso lhe foi negado e a realização de perícia, para provar o superfaturamento.

Considerando os dados descritos e as características das ações ou garantias constitucionais, é correto afirmar que nessa hipótese:

a) é cabível o habeas data.

b) é cabível o mandado de segurança.

c) é cabível a ação popular.

d) não é cabível nenhuma das ações ou garantias constitucionais.

Resposta: Letra C.

Comentário: Com fundamento no art. 5°, LXXIII, da Constituição. Quanto aos documentos negados, a Lei da Ação Popular (Lei nº 4.717/1965) prevê que, ao despachar a inicial, o juiz ordenará a requisição, às entidades indicadas na petição inicial, dos documentos que tiverem sido referidos pelo autor, bem como a de outros que se lhe afigurem necessários ao esclarecimento dos fatos, ficando prazos de 15 (quinze) a 30 (trinta) dias para o atendimento (art. 7º, I, “b”).

 

Questão (FCC – DPE-RS/2017 – Técnico): De acordo com a Constituição Federal, a ação popular é cabível para anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural. A legitimidade para o ajuizamento dessa ação é

a) exclusiva da Defensoria Pública.

b) compartilhada entre o cidadão e o Ministério Público.

c) compartilhada entre o Ministério Público e a Defensoria Pública.

d) compartilhada entre o cidadão e a Defensoria Pública.

e) exclusiva do cidadão.

Resposta: Letra E.

Comentário: Conforme previsão constitucional do art. 5º, LXXIII.

 

Questão (CONSULPLAN – TRE-RJ/2017 – Técnico Judiciário): “Maristeu é brasileiro e reside na cidade do Rio de Janeiro. Recentemente descobriu que uma fábrica de eletrônicos vem, reiteradamente, despejando dejetos e resíduos tóxicos em um córrego.” Com o intuito de proteção do meio ambiente, Maristeu poderá propor uma ação popular, desde que

a) pague as custas processuais.

b) comprove a condição de cidadão.

c) denuncie o fato no Ministério Público.

d) o fato seja no bairro de sua residência.

Resposta: Letra B.

Comentário: Maristeu deve comprovar sua condição de cidadão por meio do seu título de eleitor ou documento correspondente, demonstrando estar em pleno gozo de seus direitos políticos.

 

Questão (CETRO – TJ-RJ/2017 – Titular de Serviços de Notas e de Registros): Francisco e Clara, juridicamente responsáveis pelo Lar dos Bichos, instituição sem finalidade lucrativa que dá acolhida a animais abandonados, decidiram ajuizar ação popular em face do Presidente da República diante da liberação de verba pública para propaganda de consumo de carne de cavalo pela população. Ao final, quando da confecção da peça processual, depararam-se com questões técnicas relacionadas à referida medida judicial, as quais estão retratadas nas assertivas abaixo. Sobre elas, marque V para verdadeiro ou F para falso e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

( ) De acordo com entendimento do STF, faz-se necessária a menção na Petição Inicial e a prova de prejuízo material aos cofres públicos.

( ) Da mesma forma que o Mandado de Segurança, a competência para julgar ação popular contra ato proveniente do Presidente da República é do STF.

( ) A decisão proferida em sede de ação popular é desprovida de força vinculante, em sentido técnico, não se estendendo, portanto, de forma automática, a outros processos de matéria similar.

a) F/ V/ F

b) V/ F/ F

c) V/ V/ F

d) V/ F/ V

e) F/ F/ V

Resposta: Letra E.

Comentário: Primeira assertiva falsa porque, conforme juriprudência do STF, não é necessária a comprovação de prejuízo material aos cofres públicos como condição para a propositura de ação popular. Segunda assertiva também falsa porque, também conforme a Corte, a competência para processar e julgar ação popular contra ato de qualquer autoridade, inclusive daquelas que, em mandado de segurança, estão sob a jurisdição desta Corte originariamente, é do Juízo competente de primeiro grau de jurisdição. Finalmente, terceira assertiva verdadeira, conforme entendimento jurisprudencial.

 

Questão (CESPE – TCE-PE/2017 – Analista de Gestão): Se determinado dirigente de autarquia estadual editar ato administrativo lesivo ao patrimônio público, qualquer cidadão ou pessoa jurídica poderá propor ação popular para anular o referido ato, sem custas judiciais.

Resposta: Errado.

Comentário: Somente pode propor ação popular o cidadão, não tendo a pessoa jurídica legitimidade ativa.

 

Questão (CESPE – TJ-DFT/2016 – Juiz): No que se refere à ação popular, assinale a opção correta.

a) A decisão proferida pelo STF em ação popular possui força vinculante para juízes e tribunais, quando do exame de outros processos em que se discuta matéria similar.

b) A ação popular sujeita-se a prazo prescricional quinquenal previsto expressamente em lei, que a jurisprudência consolidada do STJ aplica por analogia à ação civil pública.

c) Para o cabimento da ação popular é exigível a demonstração do prejuízo material aos cofres públicos.

d) O MP, havendo comprometimento de interesse social qualificado, possui legitimidade ativa para propor ação popular.

e) Compete ao STF julgar ação popular contra autoridade cujas resoluções estejam sujeitas, em sede de mandado de segurança, à jurisdição imediata do STF.

Resposta: Letra B.

Comentário: Conforme art. 21 da Lei nº 4.717/1965, segundo a qual a ação popular prescreve em 5 (cinco) anos.  Letra A errada porque, segundo o STF, a decisão proferida em ação popular é desprovida de força vinculante, em sentido técnico, não se estendendo os fundamentos adotados, de forma automática, a outros processos em que se discuta matéria similar. Letra C errada porque, conforme jurisprudência constitucional, não é necessária a comprovação de prejuízo material aos cofres públicos como condição para a propositura de ação popular. Letra D errada porque a legitimidade ativa para a ação popular é exclusiva do cidadão. Lembrando que o MP, caso o autor desista da ação, poderá promover o prosseguimento do feito quando presentes os requisitos. Letra E errada porque a competência para julgar ação popular contra ato de qualquer autoridade, até mesmo do Presidente da República, é, via de regra, do juí­zo competente de primeiro grau.

 

Questão (FUNCAB – Prefeitura de Santa Maria de Jetibá-ES/2016 – Arquiteto Urbanista): Tem legitimidade inicial para a propositura de ação popular, segundo a Constituição Federal em vigor:

a) qualquer pessoa, física ou jurídica.

b) partido político com representação no Congresso Nacional.

c) organização sindical em defesa dos interesses de seus associados.

d) pessoa natural no gozo de seus direitos políticos.

e) entidade de classe legalmente constituída em funcionamento há pelo menos um ano.

Resposta: Letra D.

Comentário: Somente pode propor ação popular, conforme previsão constitucional (art. 5º, LXXIII), o cidadão, condição provada por meio da posse do título de eleitor.

 

Questão (FCC – Prefeitura de Campinas-SP/2016 – Procurador): Em tema de Ação Popular, de acordo com a posição prevalecente nos Tribunais Superiores, é correto afirmar:

a) O Superior Tribunal de Justiça tem admitido, excepcionalmente, a utilização de reconvenção em ação popular, nos casos de indenização por danos morais que tenha como fundamento o exercício abusivo do direito de ação.

b) Na hipótese de adesão ao pedido autoral pelas pessoas jurídicas de direito público ou de direito privado, cujo ato seja objeto de impugnação, havendo desistência do autor original da ação popular, tais pessoas jurídicas poderão promover sozinhas o prosseguimento da ação.

c) No Supremo Tribunal Federal prevalece a tese de que a lesão material ao patrimônio público é condição essencial para a propositura de ação popular e para o julgamento de seu mérito.

d) O Superior Tribunal de Justiça tem admitido que o Poder Público migre para o polo ativo da ação em relação a um ou a alguns dos pedidos cumulados e mantenha-se no polo passivo em relação aos demais. Tem admitido ainda, que o Poder Público migre para o polo ativo da ação mesmo após a apresentação da contestação.

e) É possível a declaração incidental de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, via ação popular, considerados os efeitos inter partes da sentença que a decide.

Resposta: Letra D.

Comentário: Conforme jurisprudência e com base no art. 6º, § 3º, da Lei nº 4.717/1965, segundo o qual a pessoa jurídica de direito público ou de direito privado cujo ato seja objeto de impugnação, poderá abster-se de contestar o pedido, ou poderá atuar ao lado do autor, desde que isso se afigure útil ao interesse público, a juízo do respectivo representante legal ou dirigente. Errada a letra A porque, ao contrário, o STJ NÃO admite a reconvenção em ação popular, de forma a não inibir seu uso pelo cidadão. Errada a letra B porque, conforme art. 9º da Lei nº 4.717/1965, se o autor desistir da ação, fica assegurado apenas a outro cidadão, bem como ao representante do Ministério Público, promover o prosseguimento da ação. Errada a letra C porque, ao contrário, o STF admite ação popular sem que se tenha configura lesão material ao patrimônio público, como, por exemplo, contra ato que fere a moralidade administrativa sem prejuízo monetário ao erário. Errada a letra E porque os efeitos a ação popular é erga omnes, não inter partes (art. 18 da Lei nº 4717/1965).

 

Questão (RHS Consult – Prefeitura de Paraty-RJ/2016 – Procurador): Em linhas gerais, com relação à ação popular, assinale a alternativa INCORRETA.

a) Permite que o povo, diretamente, exerça a função fiscalizatória do Poder Público.

b) Para o seu ajuizamento, exige os requisitos subjetivo e objetivo.

c) O objeto da ação popular é o combate ao ato ilegal ou imoral e lesivo ao patrimônio público.

d) A natureza da decisão na ação popular é desconstitutiva-condenatória.

e) Tanto o brasileiro nato quanto o estrangeiro possuem legitimação constitucional para a sua propositura.

Resposta: Letra E.

Comentário: Somente tem legitimidade ativa para propor ação popular o cidadão brasileiro, seja ele nato ou naturalizado, desde que em pleno gozo de seus direitos políticos.

 

Questão (VUNESP – IPSMI/2016 – Procurador): A ação popular, assim como o voto, a iniciativa popular, o plebiscito e o referendo, configura-se como relevante instrumento de democracia direta e de participação política. A respeito da ação popular, assinale a alternativa correta.

a) Pode ser proposta por qualquer brasileiro nato ou naturalizado

b) Esse remédio constitucional tem por escopo anular ato lesivo ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural.

c) O autor da ação popular é isento de custas judiciais, salvo se a ação for julgada improcedente. Nesse caso, dispensa-se o recolhimento retroativo dos valores, sendo obrigatório, porém, o pagamento das custas judiciais a partir de então.

d) A propositura de ação popular, como forma de dar maior efetividade ao direito de petição e ao acesso à Justiça, tal qual o caso excepcional das ações propostas perante os juizados especiais cíveis, pode ocorrer sem a presença de advogado.

e) Trata-se de remédio constitucional que pode ser utilizado pelo Ministério Público em razão de pedido subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.

Resposta: Letra B.

Comenário: Conforme art. 5º, LXXIII, da Constituição. Letras A e E erradas porque somente é legitimidado a propor ação popular o cidadão. Letra C errada porque o autor da ação popular será isento de custa mesmo quando julgada improcedente, salvo comprovada má-fé. Letra D errada porque a ação popular exige representação por advogado.

 

Questão (ESAF – ANAC/2016 – Técnico Administrativo): Nos termos da Constituição Federal, assinale a opção que aponta o que um morador poderá propor com a intenção de anular ato lesivo ao tomar ciência de que uma área de lazer pública próxima à sua residência, cujo terreno é igualmente público, foi doada ilegalmente para particular, que construirá no local um prédio, no qual o Governador local será agraciado com dois apartamentos na cobertura.

a) Mandado de segurança.

b) Ação popular.

c) Habeas data.

d) Mandado de injunção.

e) Habeas corpus.

Resposta: Letra B.

Comentário: Conforme previsto no art. 5º, LXXIII, da Constituição.

 

Questão (PR-4 UFRJ – UFRJ/2016 – Administrador): A Administração Pública, por meio da autoridade competente, sem observar a lei geral de licitação, resolveu contratar diretamente empresas para realizar obras de engenharia em vários prédios públicos, bem como para demolir vários outros prédios tombados. A finalidade da obra era atender a fins particulares em detrimento do interesse público, configurando ato lesivo ao patrimônio e à moralidade administrativa. Diante da ilegalidade do ato, a obra poderá ser impugnada em juízo, por qualquer cidadão, por meio de:

a) Habeas Data.

b) Ação Popular.

c) Habeas Corpus.

d) Mandado de Segurança.

e) Mandado de Injunção.

Resposta: Letra B.

Comentário: Conforme previsto no art. 5º, LXXIII, da Constituição.

 

Questão (FCC – TRF-3ª REGIÃO/2016 – Analista Judiciário): Geremoabo, dirigente de sociedade de economia mista da qual participa o Estado de São Paulo, pratica ato que causa dano ao patrimônio da empresa. Inconformado com tal ato, Trasíbulo resolve questioná-lo judicialmente. Para tanto, poderá fazer uso de

a) mandado de segurança, desde que comprove possuir domicílio no Estado de São Paulo.

b) mandado de segurança, pouco importando o local de seu domicílio.

c) ação popular, desde que demonstre a sua qualidade de cidadão, pouco importando o local de seu domicílio.

d) ação popular, bastando para tanto a prova de que reside no país e que possui domicílio no Estado de São Paulo.

e) ação popular, desde que demonstre a sua qualidade de cidadão e que possui domicílio no Estado de São Paulo.

Resposta: Letra C.

Comentário: São requisitos para a impetração de ação popular apenas a condição de cidadão, comprovada por meio do titulo de eleitor ou documento correspondente, e ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, como no caso da sociedade de economia mista, hipótese da questão (art. 5º, LXXIII, da Constituição).

 

Questão (IESES – BAHIAGÁS/2016 – Analista de Processos Organizacionais): As ações constitucionais, ou também chamadas de remédios constitucionais, fazem parte do grupo das garantias constitucionais. As declarações enunciam os principais direitos do homem, enquanto as garantias constitucionais são justamente os instrumentos práticos que asseguram tais direitos enunciados. Sobre esse grupo restrito de ações constitucionais assinale a questão ERRADA. 

a) O mandado de injunção é o remédio processual que visa tornar exigíveis e acionáveis os direitos humanos e suas liberdades, que a Constituição não protege por falta de norma reguladora, permitindo à pessoa exigir a viabilidade do exercício dos direitos e das liberdades constitucionais.

b) A ação popular consagrada no art. 5º, inciso LXXIII, da CF de 1988 legitima qualquer cidadão para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural. A inicial deverá vir instruída com título de eleitor do Autor, que determine sua legitimidade para propor a ação.

c) O habeas data busca assegurar o direito de acesso e conhecimento de informações relativas ao impetrante, existentes em registro ou banco de dados de entidades governamentais e de entidades de caráter público, e o direito à retificação de tais dados, levando inclusive à atualização, correção e supressão quando inexatos.

d) O mandado de segurança é um dos instrumentos mais importantes para a garantia da liberdade. É um remédio processual que se destina a proteger os direitos pessoais não amparados pelo habeas corpus e habeas data.

e) A ação popular é, entre as ações constitucionais, o instrumento mais apto ao exercício judicial da cidadania. Objetiva tão somente a proteção dos direitos individuais.

Resposta: Letra E.

Comentário: A ação popular visa a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, protengendo, portanto, direitos de interesse de toda a coletividade, não só direito individuais do impetrante. Demais opções corretas conforme art. 5º, LXXI (letra A), LXXIII (letra B), LXXII (letra C) e LXIX (letra D), da Constituição.

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