Ação penal privada subsidiária da pública

dez 03

Dentre as atribuições institucionais do Ministério Público estabelecidas pela Constituição no art. 129, está a de promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei. No entanto, a Constituição admite ação penal privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal (art. 5º, LIX).

Ação penal privada subsidiária da pública

Para que seja admitida a ação penal privada subsidiária da ação pública, é necessário que haja inércia do Ministério Público em promover o devido andamento desta última.

Constituem atos que caracterizam inércia do Ministério Público, por exemplo, o não oferecimento da denúncia, o não requerimento de arquivamento de inquérito policial e a falta de requisição de novas diligências no prazo legal.

A admissão da ação penal privada, de toda forma, não retira o caráter privativo da titularidade do MP em relação à ação penal pública.

Alguns delitos da Lei Maria da Penha são de ação penal pública incondicionada, não de ação penal privada.

Maria da Penha

Importante destacar que a ação penal para apuração dos delitos de lesão corporal domésticos contra a mulher, leve e culposa, independem de representação da vítima, constituindo, portanto, ação penal pública incondicionada.

Esse entendimento foi firmado pelo Supremo Tribunal Federal dando interpretação conforme ao art. 12, I, e art. 16 da Lei Maria da Penha, com fundamento nos princípios da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III) e da igualdade substancial (art. 5º, I), bem como na determinação constitucional de que a lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais (art. 5º, XLI) e de que o Estado assegurará a assistência à família na pessoa de cada um dos que a integram, criando mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações (art. 226, § 8º).

Veja como a ação penal privada subsidiária da pública é cobrada em provas de Direito Constitucional de concursos públicos:

Questão (IDECAN – SEJUC-RN/2017 – Agente Penitenciário): Quanto à Constituição Federal de 1988, analise as afirmativas a seguir.

I. Às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação.

II. A pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo do apenado.

III. Será vedada ação privada nos crimes de ação pública, mesmo se esta não for intentada no prazo legal.

Está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s)

a) I.

b) III.

c) I e II.

d) I e III.

Resposta: Letra C.

Comentário: O item III está incorreto porque, ao contrário do que diz, será admitida ação penal privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal (art. 5º, LIX, da Constituição). Demais itens corretos nos termos do art. 5º, L (item I) e XLVIII (item II).

 

Questão (FEPESE – Prefeitura de Lages-SC/2016 – Agente Administrativo): Assinale a alternativa correta, de acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

a) A lei prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.

b) O voto é obrigatório para os maiores de setenta anos.

c) A lei penal retroagirá, salvo para beneficiar o réu.

d) Será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião.

e) Será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal.

Resposta: Letra E.

Comentário: Nos termos do art. 5º, LIX, da Constituição. Errada a letra A porque a lei NÃO prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada (art. 5º, XXXVI). Errada a letra B porque para os maiores de setenta anos o alistamento eleitoral e o voto são facultativos (art. 14, § 1º, II, “b”). Errada a letra C porque a lei penal NÃO retroagirá, salvo para beneficiar o réu (art. 5º, XL). Errada a letra D porque NÃO será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião(art. 5º, LII).

 

Questão (MPE-RS/2014 – Geólogo): No que atine aos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

a) É plena a liberdade de associação para fins lícitos, inclusive a de caráter paramilitar.

b) Em nenhuma circunstância o brasileiro, nato ou naturalizado, será extraditado.

c) As associações poderão ser compulsoriamente dissolvidas por ato administrativo, devidamente fundamentado, proferido pela autoridade competente.

d) É admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal.

e) A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar, não se admitindo exceções, sem o consentimento do morador.

Resposta: Letra D.

Comentário: Conforme art. 5º, LIX, da Constituição. Errada a letra A porque é plena a liberdade de associação para fins lícitos, VEDADA a de caráter paramilitar (art. 5º, XVII). Errada a letra B porque o brasileiro naturalizado poderá ser extraditado em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei (art. 5º, LI). Errada a letra C porque as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas por decisão judicial (art. 5º, XIX). Errada a letra E porque a casa poderá ser penetrada sem o consentimento do morador em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial (art. 5º, XI).

 

Questão (CESPE – MPU/2013 – Analista): A titularidade do MP na ação penal pública é excepcionalizada pela ação penal privada subsidiária da pública, direito individual do cidadão, a ele assegurado nos casos em que a ação não é intentada no prazo legal.

Resposta: Certo.

Comentário: Conforme art. 129, I, c/c art. 5º, LIX, da Constituição.

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