Ação declaratória de constitucionalidade e suas características

ago 12

A ação declaratória de constitucionalidade foi introduzida no ordenamento jurídico brasileiro pela Emenda Constitucional n.º 3 de 1993, e regulamentada pela Lei n.º 9.868/1999. Seu objetivo, como o próprio nome sugere, é declarar a constitucionalidade de uma lei ou ato normativo com o intuito de afastar qualquer incerteza quanto à sua aplicação ou validade, preservando a ordem jurídica. Embora toda norma goze de presunção de constitucionalidade, essa presunção é relativa (juris tantum), ou seja, admite prova em contrário. A declaração de constitucionalidade transforma essa presunção em absoluta (jure et de jure).

A declaração de constitucionalidade de lei ou ato normativo pelo Supremo Tribunal Federal vincula todos os demais órgãos do poder judiciário e da administração pública, não podendo estes declararem incidentalmente a inconstitucionalidade dessas normas. No entanto, a presunção absoluta não significa a impossibilidade da Corte rever o seu entendimento, porque a declaração de constitucionalidade não vincula o pleno do STF, que pode mudar de posição.

Objeto, competência e legitimidade para ação declaratória de constitucionalidade

Ao contrário da ação direta de inconstitucionalidade, a ação declaratória de constitucionalidade tem como objeto apenas leis ou atos normativos federais. Dessa forma, não cabe ADC em favor de lei ou ato normativo estadual nem municipal.

A competência originária para julgamento da ADC é do Supremo Tribunal Federal. Quanto aos legitimados a propor ADC, após a Emenda Constitucional n.º 45/2004, eles passaram a ser os mesmos da ADI. Antes dessa Emenda, somente podiam propor a ação declaratória de constitucionalidade o Presidente da República, as Mesas do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, e o Procurador Geral da República.

Procedimento de julgamento da ação declaratória de constitucionalidade

Embora o procedimento de julgamento da ação declaratória de constitucionalidade seja praticamente o mesmo da ação direta de inconstitucionalidade, cabem algumas observações.

Primeiramente, não há previsão legal para que seja citado no processo o Advogado Geral da União, de forma a defender a constitucionalidade da norma impugnada. No entanto, a doutrina entende ser necessária essa citação devido ao caráter ambivalente da ação declaratória de constitucionalidade, ou seja, sua improcedência implica na declaração de inconstitucionalidade da norma questionada.

Quanto aos requisitos da petição inicial, a Lei n.º 9.868/99, além de exigir a indicação da lei ou ato nomativo questionado, os fundamentos jurídicos do pedido e o próprio pedido, exige também que seja indicada controvérsia judicial relevante que ponha risco à presunção de constitucionalidade da lei ou ato. Ressalta-se que essa exigência não existe para a ação direta de inconstitucionalidade.

No processamento da ação declaratória de constitucionalidade não há previsão para que o AGU se pronuncie

Sede da Advocacia-Geral da União

Se a petição for inepta, poderá ser liminarmente indeferida pelo relator do processo, cabendo recurso de agravo ao pleno do STF. Lembrando que o novo Código de Processo Civil prevê a figura do agravo interno contra decisão monocrática do relator, a ser interposto no prazo de 15 dias úteis.

Após a indispensável manifestação do Procurador Geral da República, em 15 dias, o relator lança cópia do seu relatório para todos os Ministros e pede data para julgamento.

Assim como na ADI, em caso de necessidade de esclarecimento a acerca da matéria ou de circunstância de fato, bem como de notória insuficiência de informações, o relator poderá requisitar no processo informações adicionais, designar perito ou uma comissão para emitir parecer, fixar data para audiência pública, e ainda tomar depoimentos de pessoas experientes ou autoridades na matéria.

Ele também pode solicitar informações a Tribunais Superiores federais e estaduais sobre a aplicação da norma questionada no âmbito de suas jurisdições. Todas essas informações devem ser prestadas no prazo de 30 dias da solicitação.

O quórum para votação é o mesmo da ADI: presença de pelo menos 8 Ministros para instalação da sessão de julgamento, e o voto favorável de no mínimo 6 Ministros (maioria absoluta) para que seja declarada a constitucionalidade.

Por se tratar de processo objetivo, é vedada a intervenção de terceiros (salvo amicus curiae) e a desistência da ação. A decisão em ADC é irrecorrível, exceto embargos declaratórios. Por fim, a decisão não pode ser objeto de ação rescisória.

Cautelar e efeitos da ação declaratória de constitucionalidade

A medida cautelar, conforme previsão do art. 21 da Lei n.º 9.868/99, poderá ser concedida na ação declaratória de constitucionalidade pelo voto da maioria absoluta dos membros do STF. Uma vez deferido o pedido, os juízes e tribunais devem suspender o julgamento dos processos que envolvam a aplicação da lei ou ato normativo objeto da liminar até o julgamento definitivo.

Essa suspensão perdura por 180 dias, contados da publicação da parte dispositiva da decisão no Diário Oficial da União. Ao final desse prazo cessa a eficácia da medida cautelar. O indeferimento da liminar em ADC tem efeito ambivalente, ou seja, corresponde ao deferimento de cautelar em ADI, com efeitos vinculantes e erga omnes.

Por sua vez, os efeitos da decisão definitiva em ADC são retroativos (ex tunc), valem para todos (erga omnes) e vinculam todos os demais órgão do judiciário e da administração pública federal, estadual e municipal.

Veja como todas essas características da ação declaratória de constitucionalidade são cobradas em concursos públicos:

Questão (CESGRANRIO – EPE – Advogado): A ação declaratória de constitucionalidade NÃO pode

a) ter por objeto lei estadual.

b) ter por objeto ato normativo federal.

c) ser ajuizada por Governador de estado.

d) ser ajuizada somente depois de demonstrada controvérsia judicial relevante.

e) ser ajuizada pelo Governador do Distrito Federal.

Resposta: Letra A.

Comentário: Diferentemente da ação direta de inconstitucionalidade, que pode ter como objeto lei ou ato normativo federal e estadual, e a ação declaratória de constitucionalidade só pode ter por objeto lei ou ato normativo federal.

 

Questão (FCC – TCM/PA – Técnico de Controle Externo): Na ação declaratória de constitucionalidade, é certo que

a) sua decisão de mérito será dotada de eficácia erga omnes, ou seja contra todos, porém com efeito ex nunc, apenas a partir da declaração, vedados os efeitos retroativos, e força vinculante restrita aos órgãos do Poder Judiciário.

b) é obrigatória a atuação do Procurador-Geral da República, emitindo parecer com plena autonomia, entretanto, não há obrigatoriedade de citação do Advogado-Geral da União.

c) seu objeto é dotado de maior amplitude, uma vez que poderão ser impugnados leis ou atos normativos de qualquer natureza, ou seja, federais, estaduais e municipais, além dos atos expedidos pelo Distrito Federal quando de sua competência estadual.

d) não cabe o deferimento de medida cautelar, visto a ausência de seus requisitos e pelo fato de que, se fosse concedida, implicaria forçosamente na suspensão da vigência da norma.

e) deverá ser proposta em tempo determinado, dependendo da situação enfocada, já que está sujeita a prazos de decadência ou prescrição, sendo que uma vez proposta, é possível a desistência.

Resposta: Letra B.

Comentário: Há ressalva da doutrina quanto à citação do AGU em decorrência do caráter ambivalente da ação declaratório de constitucionalidade, uma vez que julgada improcedente implicará em declaração de inconstitucionalidade da lei ou ato normativo objeto da ADC. A letra A está incorreta porque os efeitos da declaração de constitucionalidade são ex tunc (retroativos) e a força vinculante também atinge a administração pública. A letra C está errada porque o objeto da ADC é mais restrito, atingindo apenas leis e atos nomativos federais. A letra D está incorreta porque cabe medida cautelar no âmbito da ADC. Finalmente, a letra E está errada porque a ADC, assim como a ADI, é processo abstrato que não se sujeita à prescrição ou decadência, bem como não admite a desistência após proposta.

 

Questão (CONSULPLAN – TRE/RS – Técnico Administrativo): Podem propor a ação declaratória de constitucionalidade, EXCETO:

a) O Presidente da República.

b) A Mesa do Congresso Nacional.

c) O Governador de Estado ou do Distrito Federal.

d) O Procurador-Geral da República.

e) O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

Resposta: Letra B.

Comentário: Os legitimados a propor ação declaratória de constitucionalidade são os mesmos da ação direta de inconstitucionalidade. Dessa forma, dentre as opções da questão, apenas a Mesa do Congresso Nacional não é legitimada. São legitimadas as mesas do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, não a do Congresso.

 

Questão (AOCP – TCE/PA – Auditor): Sobre a Ação Declaratória de Constitucionalidade, assinale a alternativa correta.

a) Foi inserida no ordenamento jurídico brasileiro pela Constituição Federal de 1967.

b) Os efeitos da Ação Declaratória de Constitucionalidade são ex nunc e inter parts.

c) Pode ser proposta pelo Procurador Geral da República.

d) O objeto da Ação Declaratória de Constitucionalidade pode ser uma lei estadual.

e) Da decisão que indeferir a petição inicial, por ser inepta, caberá recurso de apelação.

Resposta: Letra C.

Comentário: O PGR é um dos legitimados a propor ação declaratória de constitucionalidade. Em relação aos demais itens da questão: a ADC foi inserida no ordenamento pela EC n.º 3/1993, na vigência portanto da Constituição de 1988, não de 1967 (letra A), os efeitos da ADC são ex tunc e erga omnes (letra B), lei estadual não pode ser objeto de ADC (letra D) e, por fim, da decisão que indefere a petição inicial da ADC, cabe agravo, não apelação (letra E).

 

Questão (FCC – MPC/MS – Analista de Contas): Do mesmo modo que a ação direta de inconstitucionalidade, a ação declaratória de constitucionalidade

a) inadmite, após ter sido ajuizada, a extinção do processo em razão da desistência do autor.

b) não será conhecida caso dela não conste a indicação da existência de controvérsia judicial relevante sobre a aplicação da disposição normativa objeto da ação.

c) cabe ser proposta em face de lei ou ato normativo federal ou estadual.

d) enseja, em sua tramitação, a citação do Advogado-Geral da União para defender o ato ou texto impugnado

e) admite, em sua tramitação, o deferimento de pedidos de chamamento ao processo e de assistência.

Resposta: Letra A.

Comentário: Tanto a ADI quanto a ADC são ações objetivas que não admitem a desistência pelo autor. A letra B está incorreta porque constitui requisito legal exigido apenas para a ADC, não o sendo para a ADI. A letra C está errada porque a ADC somente pode ser proposta frente a lei ou ato normativo federal. A letra D está errada pois não há exigência legal de citação do AGU para defender o ato. Finalmente a letra E está errada pois em ações objetivas não se admitem a assistência nem o chamamento ao processo.

 

Questão (FCC – TCE/AM – Analista Técnico de Controle Externo) A ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade têm

a) como requisito de admissibilidade a comprovação de controvérsia judicial relevante sobre a aplicação da disposição normativa objeto da demanda, bem como admitem, em seu procedimento, a participação de terceiros mediante a figura do amicus curiae.

b) por objeto atos normativos de mesma espécie e os julgamentos de mérito decorrentes de seu processamento produzem eficácia contra todos e efeito vinculante.

c) os mesmos legitimados ativos, admitem, em seu procedimento, a participação de terceiros mediante a figura do amicus curiae, além dos julgamentos de mérito decorrentes de seu processamento produzirem eficácia contra todos e efeito vinculante.

d) por objeto atos normativos de mesma espécie e admitem, em seu procedimento, a participação de terceiros mediante a figura do amicus curiae.

e) os mesmos legitimados ativos e seu cabimento requer a comprovação de controvérsia judicial relevante sobre a aplicação da disposição normativa objeto da demanda.

Resposta: Letra C.

Comentário: As letras A e D estão erradas porque somente a ADC exige comprovação de controvérsia judicial relevante. As letras B e D estão erradas porque a ADC só admite como objeto a lei ou ato normativo federal.

CLIQUE AQUI para continuar lendo: Ação direta de inconstitucionalidade por omissão

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