Brasileiro nato e as regras da nacionalidade originária

fev 22

O Brasil, dito país de imigração, adota em regra o critério do ius solis para concessão da nacionalidade primária. A Constituição de 1988 relaciona em seu art. 12, inciso I, as hipóteses taxativas de aquisição dessa nacionalidade, incluindo as situações em que o critério do ius solis é mitigado.

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Nacionalidade: conceitos, espécies e aquisição

fev 18

A nacionalidade pode ser definida como o vínculo jurídico-político que liga um indivíduo a um Estado. Por meio dela, este indivíduo passa a integrar o povo desse Estado, passando a ser sujeito apto a gozar de direitos e sujeitar-se a deveres e obrigações em seu território.

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Mínimo existencial e princípio do não retrocesso

fev 04

Os direitos sociais, bem como os culturais e econômicos, são direitos de segunda geração (ou dimensão) que, por suas características, exigem prestação estatais para serem concretizados, o que implica necessariamente em gasto público. Por essa razão, enfrenta-se um dilema entre a efetivação de determinados direitos fundamentais e a alocação de recursos financeiros finitos, o que demanda escolhas a serem implementas por meio de políticas públicas.

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Direito de associação sindical e regras constitucionais

jan 31

Além dos direitos sociais individuais dos trabalhadores, a Constituição de 1988 estabelece direitos a serem exercidos por eles coletivamente ou no interesse de uma coletividade. São eles, o direito de associação sindical, o direito de greve, o direito de substituição processual, o direito de participação e o de representação classista.

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Direitos dos trabalhadores previstos na Constituição

jan 27

O art. 7° da Constituição de 1988, no âmbito dos direitos sociais, relaciona os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, avulsos e também dos domésticos, este últimos contemplados pela ampliação operada pela Emenda Constitucional n° 72/2013. O art. 39, § 3°, traz os direitos dos trabalhadores que se aplicam aos servidores ocupantes de cargos públicos.

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Proteção à maternidade e à infância, e o direito à felicidade

jan 22

A proteção à maternidade como direito social foi assim consagrada pela Constituição Federal de 1988 com base na Declaração Universal dos Direitos Humanos, de 1948. Ela tem natureza tanto de direito previdenciário como de direito assistencial, além de ser garantida também aos trabalhadores no art. 7º, por meio da licença-gestante e da licença-paternidade.

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Direito à moradia, transporte, lazer, segurança e previdência

jan 20

São direitos sociais relacionados expressamente no art. 6°, caput, da Constituição, dentre outros, o direito à moradia (incluído expressamente neste artigo pela Emenda Constitucional nº 26/2000), o direito ao transporte (considerado direito-meio para o exercício de outros direitos sociais), o direito ao lazer, à segurança pública e à previdência social.

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